| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 005 DE 14
DE FEVEREIRO DE 2005.
EMENTA: Dá nova redação ao Art. 32 da Lei
Orgânica do Município de Marilândia-ES e dá
outras Providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Marilândia, nos termos do § 2° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal,
Promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1 ° - O artigo 32 da Lei Orgânica do Município de
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 - A Câmara Municipal reunir-se-á,
ordinariamente, em sessão legislativa anual de
1 ° de fevereiro a 31 de dezembro."
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro do
corrente ano.
Marilândia, 14 de fevereiro de 2005.
TENÓRIO GOMES DA SILVA
Presidente
DJA!ii1;;~EGÓRIO CA VERSAN
Secretário
o present.e ato foi afixado nesta
Câmara Municipal de Marilândia· ES
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AUXUAR DE ESCRIT\JRARIO
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Assessora Jurldica
OAB-ES 7739