materia nº 6/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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Biênio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 006 DE 18 DE 
JULHO DE 2005. 
EMENTA: ACRESCENTA § 6° AO ARTIGO 
10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Marilândia, nos termos do § 2° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a 
seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: 
Art, 10 - O artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Marilândia, fica 
acrescido de um § 6°, com a seguinte redação: 
§ 60 - As Leis e demais atos administrativos murucipais serão 
publicados mediante afixação de seus autógrafos em local próprio e 
de acesso público, nos prédios da Prefeitura Municipal e da Câmara 
Municipal, e, nos casos em que a lei especificamente o exigir. a 
publicação se fará também na imprensa oficial e/ou em jornais de 
grande circulação para que o princípio da publicidade seja 
atendido, podendo os atos não normativos ser publicados de forma 
resumida. 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Marilândia, 18 de julho de 2005. 
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TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
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o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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SERVIDOR 
Aparecida Borges Perin 
As~essora Técnica 
Le~'Í.slativo 
MESA DIRETORA: 
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Vice-Presidente 
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Secretário 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.o 039