materia nº 9/2008

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
Site:www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2007/2008 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 009 DE 12 DE 
MAIO DE 2008. 
ALTERA O CAPITULO 11 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais Aprovou, e a Mesa Diretora de acordo com os termos do §2° 
do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica: 
Artigo. 1° - O "caput" e os incisos I, 11, V, VI VII, VIII, do artigo 10 da Lei 
Orgânica do Município de Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 10.0 - A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, 
assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
11 - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego, nas formas previstas em lei, 
ressalvadas as nomeações em cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração; 
V - os cargos em comissão ou de chefia serão exercidos, de 
preferência por servidores ocupantes de cargos de carreira 
técnica ou profissional, de livre escolha dos Chefes dos 
Poderes, dentro das condições previstas em lei; 
VI - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos 
públicos para a pessoa portadora de deficiência e definirá os 
critérios de sua admissão; 
15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2007/2008 
VIT - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
VITI - a Lei fixará a relação de valores entre a maior e a 
menor remuneração dos servidores públicos, observados 
como limites máximos, os valores percebidos através de 
subsídios pelo Prefeito. 
XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos 
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, 
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou 
científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de 
saúde, com profissões regulamentadas. 
Artigo. r - acrescenta o § 6°. ao artigo 10 da Lei Orgânica do Município 
de Marilândia que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o 
responsável nos casos de dolo ou culpa. 
Artigo. 3° - O inciso XIII do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 13 . 
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio 
de normas de saúde, higiene e segurança; 
Artigo. 4° - O "caput" e o § 1.0 do artigo 15 da Lei Orgânica do 
Município passa a vigorar com a seguinte redação: 
15-05-1980 
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Artigo 15 - São estáveis após três anos de efetivo 
exercício os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 10 - O servidor público estável só perderá o cargo, em 
virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
mediante processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de 
avaliação periódica de desempenho, na forma da lei 
complementar, assegurada ampla defesa. 
Artigo 50 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, em 12 de maio de 2008. 
Mesa Diretora: 
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Presidente 
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Diretora Administrativa