materia nº 10/2008

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
Site:www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2007/2008 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 010 DE 12 DE 
MAIO DE 2008. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO 
PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 13 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIAlES. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais Aprovou, e a Mesa Diretora de acordo 
com os termos do §2° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Artigo. 10 - O inciso X do parágrafo 2° do artigo 13 da Lei Orgânica do 
Município de MarilândialES., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Inciso X: "licença à gestante, remunerada, de cento e oitenta 
dias;" 
Artigo 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia-ES, em 12 de maio de 2008. 
Mesa Diretora: 
GEDER~ 
Presidente ç PRESEh'TE AlO FOI AFIXADO I ESTA ~ 
CAl MUN'OP DE MARlI.ÃNDIA-ES 
I EM • .)8" OS 1200J 
- _-- 
Aparecidã Borges Perin 
Diretora Administrativa 
Vice-Presidente 
~O~ MARíLIOBRA VIN 
1 ° Secretário 
s~ R' 
r Secretário qifmara (J'assamani (l'ereira 
AUXILIAR DE ESCRITURAw, MAT, N."03P