materia nº 11/2008

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
Site:www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2007/2008 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 011 DE 01 DE 
DEZEMBRO DE 2008. 
ALTERAM OS CAPITULOS 111, IV, VI E VII DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições, Aprovou, e a Mesa Diretora de acordo com os 
termos do §2° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Emenda 
a Lei Orgânica: 
Artigo 1° - O § 2°, do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Marilândia passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§ 2° - A eleição dos vereadores será realizada no primeiro 
domingo de Outubro do ano anterior ao término do mandato dos 
que devam suceder em pleito direto e simultâneo aos demais 
Municípios. 
Artigo r - O inciso XI do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Marilândia 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 24 ....................................•..•........................................................ 
XI - Criação, organização e supressão de distritos, observada a 
legislação Estadual. 
Artigo. 3° O inciso VIII do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Marilândia 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 25 . 
VIII - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e 
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, 
observados o art. 78 da Lei Complementar n° 32/93. 
Artigo. 4° - Inclui o inciso I ao artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
I - Desde a expedição de diploma: 
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Biênio 2007/2008 
Artigo. 5° - Altera o artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Marilândia, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo. 54 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para 
mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e 
simultâneo realizado em todo o país, no r (primeiro) domingo de 
Outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam 
suceder. 
Parágrafo Único - Será considerado eleito Prefeito o candidato 
que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e 
os nulos. 
Artigo. 6° - O artigo 58 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 58 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice￾Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao 
exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, 
e na impossibilidade deste, o Vice-Presidente da Câmara. 
Artigo. 7° - O inciso X do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Marilândia 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 64 . 
x - Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 60 dias 
após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao 
exercício anterior. 
Artigo. 8° - Inclui a alínea "d" ao inciso IV do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 92 ................................................................••.••...•..•.•..•............... 
IV - executar serviços de: 
d) Prevenção para a cárie dentária à clientela escolar. 
Artigo. 9° - O § 3° do artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Marilândia passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 117 .........................•...........•.........•..•........................................... 
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Biênio 2007/2008 
§ 3° - A exploração direta de atividade econômica pelo Município, 
só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na 
forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as 
seguintes exigências para as empresas públicas, sociedade de 
economia mista ou entidade criada ou mantida pelo Poder 
Público. 
Artigo. 10° - O inciso III do § 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 122 . 
Ifl - Desapropriação com pagamento mediante título da dívida 
público municipal de emissão previamente aprovada pela 
Câmara Municipal com prazo de resgate até dez anos, em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da 
indenização e os juros legais. 
Artigo. 11 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, em 01 de dezembro de 2008. 
Mesa Diretora: 
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Presidente 
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MARíLIo BRA VIN 
r Secretário 
~'ilmara ~ mani q>ereua 
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.o039 
l QPRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CÃMARA MUNIOPAL DE MARIlÃNDIA·ES 
~M. 0!;l!l A ~ 12~ 04'. 
Aparedda Borges Perin 
Diretora Administrativa