materia nº 12/2008

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2007/2008 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 012 DE 18 DE 
DEZEMBRO 2008. 
ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 64 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou, e a Mesa Diretora de acordo com 
os termos do §2° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Artigo 10 - O inciso IX do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Marilândia 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 64 .......•••.......•.........•..........••..••.•...•..•..••...•..••..••.•.••.•.••••.••..••.•.................... 
IX - Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Orçamento previstos nesta Lei 
Orgânica, até o prazo máximo de: 
a) 30 (trinta) de setembro para o Plano Plurianual; 
b) 30 (trinta) de outubro para a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
c) 30 (trinta) de novembro para a Proposta Orçamentária. 
Artigo r - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marilândia-ES, em 18 de dezembro de 2008. 
Mesa Diretora: 
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Presidente 
Q PRESEN1C ATO FOI AFIXADO NESTA 
cAMAAA MUNIOPAl. DE MAAlIJNDIA'ES 
EM. J}I± . ~~ =--/2~ 08. 
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Aparecida Borges Peno ~~
Diretora Administrativa 
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MARILIO BRA VIN 
10 Secretário 
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AUXILIAR DE ESCRITURA,·, MAr. N,'039