materia nº 13/2010

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP • 29725·000 - Marilândia - ES 
Site:www.camaramarilandia.es.gov.br 
IIPorém Tu, SENHOR, és o meu escudo" (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 013 DE 18 DE MAIO DE 
2010. 
ADITA O ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou, e a Mesa Diretora de acordo 
com os termos do § 2°. do Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a 
seguinte Emenda a Lei Orgânica: 
Artigo 10 - O Artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Marilândia passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 101 - ..•....•...•••.•.•..•.•.•••..•••.•.•.•..•••.••..•.•.•.•••..••.•.••..••..•..••....•..•.•.•.•. 
................................................................................................................. 
i 
Parágrafo Único • A eleição de que trata este artigo, será 
disciplinada por Lei Complementar. 
Artigo 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marilândia-Eâ, em 18 de maio de 2010. 
Mesa Diretora: 
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MARÍLIO BRA VIN 
Vice-Presidente 
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TENORIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
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