materia nº 14/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2011 I 2012 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N°. 014 DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2014 
EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 
8° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MARILANDIA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, aprovou e a Mesa Diretora de acordo com os termos do § 2°. do 
Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Orgânica. 
Art.l°. - Da nova redação ao Inciso VI do artigo 8°, da Lei Orgânica Municipal de Marilândia, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8°. Omissis 
VI - Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, mediante 
a concessão outorgada por contrato procedido de concorrência e 
autorização legislativa. 
Art. 2°. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 18 de dezembro de 2014. 
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GLOBES ANTONIO DE SOUSA 
Presidente Silvonio Moximiano F~gu~des 
Diretora Administratlvatlva 
o PRESENTE ATO •• n, .,fIo.",,>U<.' .••. 
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DE MARlLÂNDIA EsplRITO 8ANl \,. 
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C:Mi(ena romgo Pinto 
Chefe do Setor de Documentação, 
Expediente e Serviços Afins 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES