materia nº 15/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 I 2018 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.: 015 DE 06 DE MARCO DE 2018 
AL TERA O INCISO IX DO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA DO 
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais APROVA a seguinte emenda a Lei Orgânica: 
Art. 1° - O inciso IX do artigo 64 da Lei Orgânica do Municipio de Marilândia passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
Arf. 64 . 
IX - Enviar a Câmara Municipal de Marilândia o Plano Plurianua/, o 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento 
previsto nesta Lei Orgânica, até o prazo máximo de: 
a - 30 (trinta) de junho para o plano plurianual; 
b - 30 (trinta) de julho para a Lei de diretrizes Orçamentárias; 
c - 30 (trinta) de setembro para a proposta orçamentária. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
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EVANDRO VERMELHO 
Presidente 
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ecretário 
Mesa Diretora: 
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Marilândia-ES, 06 de março de 2018. 
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2.° Secretário 
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Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos C-1 
- Projeto de autoria dos vereadores Douglas Badiani, Renato Meneghini e Paulo Costa.