materia nº 30/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° O·~ /2018 
PROTOCOLO 
Câmara f'v~unicipal de Marilândia - ES 
N.O :l.0 56 Fls. O 51 Livro O J..~ 
Marilàndia - ES - Em: O.RJQ.2_120 18 
~ 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM 
A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALlSTA 
DE MARILÂNDIA - AAMA. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
financeiros de forma anual para a Associação Ambientalista de Marilândia, no valor 
de R$18.000,00 (dezoito mil reais), mediante apuração de valor do exercício 
financeiro de 2018. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado 
em parcelas mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de 
Colaboração. 
§ 2°. A Associação Ambientalista de Marilândia apresentará a devida 
prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da 
parceria, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a 
Associação Ambientalista de Marilândia, deverá estar quites com o INSS, FGTS e 
com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2982 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
Marilândia-ES, 07 de maio de 2018, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2982