materia nº 25/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
PROJETO DE LEI N.: Des. DE ........DE ABRIL DE 2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PROTOCOLO
Câmara Nunicipal de Marilândia - ES
NºS Fis 120 Livro O
Marilândia - ES JE
COMPUTADORES INFORMAÇÕES SOBRE
DESPESAS COM VIAGENS, DIÁRIAS E COTA DE
COMBUSTÍVEL UTILIZADA PELOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal obrigado à publicar e manter
em sua página na rede mundial de computadores, os seguintes dados referentes a
despesas com viagens e diárias utilizadas por Vereador ou Servidor da Câmara Municipal
de Marilândia:
I - Requerimento de diária e de viagem;
II - Valores solicitados e concedidos;
II — Relatório das atividades realizadas.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal obrigado a publicar e manter
em sua página na rede mundial de computadores, os seguintes dados referentes a cota
de combustível, utilizados por Vereador da Câmara Municipal de Marilândia:
I - Valor e quantidade de combustível utilizado;
II - Relatório das atividades realizadas.
Art. 3º - O servidor responsável pela fiscalização e controle das diárias
deverá fornecer informações contábeis, em linguagem acessível, devendo constar os
valores utilizados, período de utilização, finalidade pública do uso e quilometragem
percorrida no caso da quota de combustível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
2444 ZA abril de 2017
A É, a Do.
OBERTO CARLOS PARTELLI
VEREADOR - AUTOR
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. 025 /2017
O Projeto de Lei que ora apresento a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por escopo
conferir maior transparência e controle social sobre utilização dos recursos provenientes das
diárias, de compras de passagens e da cota de combustível concedida ao vereador em
exercício.
A propositura do presente projeto leva em consideração o fato de que não se pode ignorar a
justificada desconfiança da sociedade em relação ao uso destes recursos públicos.
A prestação de contas prevista no projeto de lei confere ao Poder Legislativo o controle de
gastos. Entretanto há necessidade de participação popular, com vista ao estimulo à cidadania e
ao próprio controle da sociedade sobre os gastos efetuados, através do acesso á divulgação
que comprove a real utilização destes.
O projeto intenta ainda, propiciar meios para que esse controle popular possa ser exercido
através da obrigatoriedade e disponibilização das relações nas páginas da internet, o cidadão
poderá aferir a austeridade e probidade dos governantes no trato com os recursos públicos.
Marilândia-ES, VISA 7
A LL
OBERTO CARLOS PARTELLI
VEREADOR - AUTOR
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕESDE FINANÇAS, ORÇAMENTO; E TOMADA
DE CONTAS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
O Projeto de Lei nº 025/2017, de 11 de Abril de 2017, de autoria do vereador Roberto Carlos Partelli,
visa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na rede mundial de computadores informação
sobre despesas com viagens, diárias e cota de combustível utilizada pelos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Marilândia-ES ”.
Vindo a estas Comissões, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DOS RELATORES:
Verificando que o referido Projeto visa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na rede
mundial de computadores informação sobre despesas com viagens, diárias e cota de combustível utilizada
pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marilândia-ES ” e sendo então, analisado pelas
comissões que por estar dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o
projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 025/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamamos os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 18 de Maio de 2017.
atof da Comissão de Legislação Relator da Comissãode Finanças.
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; adia áiá “ uni EverLorenzoni
Presidenteda Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação e
Secretário da Comissão de Legislação Relatora da Comissão de Finanças.