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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
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PROJETO DE lEI N°03A /2018
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA "ARTE E
SABOR" E DO USO DA ÁREA PÚBLICA
PARA TAL FIM NO MUNiCíPIO DE
MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
âmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
legais, aprova:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - As Feiras "Arte e Sabor" têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias
no varejo, sejam elas alimentícias ou artesanais, em local público e de forma transitória, mediante autorização do Poder Público Municipal.
§1° - As mercadorias alimentícias podem ser:
a - Produções Caseiras - Bolo, torta, salgado, lanche, trufa, brigadeiro, churros, entre
outros;
b - Industrializados - Sorvete, refrigerante, cervejas, bebidas quentes, entre outros;
§ 2° - As mercadorias artesanais podem ser:
a - Naturais - flores, mudas, sementes, entre outros;
b - Artesanais- produtos de tecidos, couros, metais, cerâmicas, madeiras, entre outros.
Art. 2 - Será permitida a manipulação de alimentos prontos para o consumo humano no
local da Feira "Arte e Sabor", onde cada comerciante deverá possuir autorização do
Departamento de Vigilância à Saúde Municipal para esse fim.
Parágrafo único - Além do obrigatório atendimento às normas gerais estabelecidas
nesta Lei, a venda e exposição nas feiras livres, de quaisquer mercadorias definidas no
art. 10, incisos e letras, submetem-se às demais normas sanitárias, ambientais e
tributárias em vigor.
Art. 3 - Fica vedada qualquer comercialização de alimentos no chão.
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CAPíTULO 11
DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4 - Compete à Vigilância Sanitária Municipal:
1- Autorizar, fiscalizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o
funcionamento, remanejar ou extinguir as feiras livres, total ou parcialmente, tendo em
vista o atendimento ao interesse público e o respeito às exigências legais pertinentes das
competências da Secretaria Municipal de Saúde.
11- Fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei, sem prejuízo da
fiscalização dos demais órgãos competentes;
Art. 5 - Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:
I - Autorizar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, manter, remanejar ou extinguir as Feiras de Arte e Sabor, total ou parcialmente;
11 - Conceder, revogar, cassar as autorizações e credenciamentos, e aplicar as
penalidades previstas nesta Lei;
111 - Expedir normas regulamentares;
IV - Limitar o número máximo de feirantes e barracas por feira.
V - Estabelecer os critérios norteadores da escolha dos feirantes a serem licenciados,
priorizando-se as atividades diferenciadas das existentes na Feira "Arte e Sabor";
VI - Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamento
instaláveis e o número de pessoas a serem licenciadas para o exercício da atividade
comercial em cada feira.
VII - Executar as medidas administrativas relativas à inscrição e licenciamento dos
feirantes e prestadores serviços.
Art. 6 - As Feiras de Arte e Sabor funcionarão em terrenos de propriedade do Município,
especialmente abertos à população para tal finalidade, ou em vias públicas, desde que
não impeçam o trânsito, devendo haver possibilidade de desvios acessíveis, com horários
e locais previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte
e Lazer, sendo realizada aos sábados, uma vez por mês, salvo em ocasiões/eventos
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especiais. f ..... ~...... e.
Parágrafo Único - Se a municipalidade necessitar do espaço determinado para eventos,
o Executivo determinará outro local com aviso prévio aos feirantes.
Art. 7 - Para a instalação dos equipamentos de apoio à comercialização nas feiras
deverão ser obedecidas as seguintes normas:
I - A feira terá duração máxima de 5 horas, ou seja, das 19hOO ás OOhOO.
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11 - O feirante poderá utilizar como equipamento qualquer bem móvel para a consecução
do exercício da atividade, tais como bancas, tendas, refrigeradores, freezers, balanças,
expositores, entre outros, inclusive Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivos -
EPI's e EPC's.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional ou Feiras Temáticas de grande público, o
tempo de duração previsto no artigo I poderá ser prolongado.
Art. 8 - Somente será permitido o licenciamento para o exercicro da atividade e
respectiva utilização do espaço público àquele que usar os equipamentos de acordo com
as medidas e padrões exigidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
lazer, os quais deverão atender às normas sanitárias em vigor.
Art. 9 - A distribuição dos espaços das bancas será determinada pela Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e lazer, levando-se em conta os seguimentos dos
produtos a serem comercializados.
Art. 10 - Os feirantes deverão constituir uma "Comissão", onde os membros ativos
deverão ser participantes da Feira "Arte e Sabor". Será ainda feita uma escolha
democrática através de votação dos membros, para a eleição de um Presidente e um
Vice-Presidente representantes do grupo.
Art. 11 - A Comissão ficará responsável pela organização do local do evento (exceto
estrutura imóvel), assim como a limpeza do local após o evento e acomodações para o
público.
CAPíTULO 111
DO LlCENCIAMENTO
Art. 12 - A atividade de feirante e o uso da área pública necessária para essa finalidade
serão objeto de prévia autorização da Administração Municipal, formalizada através da
inscrição e preenchimento de vaga disponível pela Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo, Esporte e lazer, ou por quem este delegar tal mister.
Art. 13 - A autorização será concedida em regime temporário, por ato unilateral da
Administração Pública, denominado "A TíTULO PRECÁRIO".
Art. 14 - Os feirantes interessados em obter a autorização devem apresentar
requerimento/inscrição perante a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
lazer, portando os documentos exigidos por essa Secretaria, que serão relacionados
através de portaria e a comprovação do atendimento aos requisitos necessários ao
licenciamento, devendo a Secretaria Municipal dar total prioridade aos feirantes do
município de Marilândia, ou seja, feirantes de outros municípios só serão licenciados caso
forneçam materiais exclusivos, que sejam atrativos para a população Marilandense;
§ 1 - A cada feirante somente será concedida uma única autorização individual para as
feiras, com direito a utilizar, no máximo, 01 barraca e 01 banco de madeira, ou 02 \ll
barracas e 02 bancos de madeira quando houver disponibilidade. <s
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§ 2 - O feirante Autorizado deverá exercer pessoalmente e a caráter privativo seu
comércio, sob pena de cassação da AUTORIZAÇÃO, exceto se indicar preposto,
previamente cadastrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e
por ela autorizado.
§3 - No caso da atividade comercial ser exercida por preposto ou empregado do
autorizado, deverá tal informação ser repassada à Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer.
§4 - O autorizado será responsável, perante a Administração Pública Municipal ou
terceiros, pelos atos praticados por seus empregados ou prepostos, sendo a ambos,
aplicadas as penalidades previstas nesta Lei, quando houver infração.
§ 5 - Os empregados e prepostos serão considerados procuradores dos autorizados para
efeito de receber intimações, notificações, atuações, e demais ordens administrativas.
§ 6- Para cada feirante licenciado será aberta uma matrícula, à margem da qual deverão
ser lançadas as informações pertinentes às autorizações concedidas e demais anotações
que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização por parte da Administração
Municipal.
§ 7- O feirante é obrigado a manter atualizados seus dados cadastrais perante a
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 15 - O feirante autorizado não poderá ausentar-se por mais de 02 (duas) feiras
consecutivas, salvo motivo devidamente justificado e comprovado perante a Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - Por motivo de gravidez ou doença, devidamente comprovada por
atestado médico, será permitido o afastamento do feirante pelo período de 12 (doze)
meses, hipótese em que este deverá ser substituído pelo próximo inscrito na Feira "Arte e
Sabor" que desempenhe o comércio do mesmo ramo.
Art. 16 - Na inscrição, além de outros elementos, deverá constar obrigatoriamente a
especificação dos produtos que poderão ser comercializados para a atividade. Portanto, o
feirante não poderá em hipótese alguma, comercializar qualquer item que não seja
previamente especificado e autorizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - Uma vez autorizado o comércio de determinado produto, somente
será possível a alteração dessa autorização previamente informada e aprovada à
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
CAPíTULO IV
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
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Art. 17 - A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pela Secretaria Municipal
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, por motivo de irregularidades do Feirante ou
conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 18 - A autorização poderá ser cassada sempre que houver descumprimento das
obrigações impostas ao autorizado, na forma e casos previstos nesta Lei ou nas normas
pertinentes, inclusive ambientais, urbanísticas e sanitárias.
Parágrafo único - Nos casos de cassação da autorização por infração, deverá ser
constituído processo administrativo no qual seja assegurada ao autorizado a prévia
manifestação no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da respectiva notificação.
Art. 19 - Em qualquer das hipóteses de revogação ou cassação não será devido ao
autorizado qualquer direito à indenização.
CAPITULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 - Os autorizados participantes estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
11- multa
III - apreensão de bens e mercadorias;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. 21 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais.
§ 1° - Em caso de primeira reincidência na mesma infração, aplica-se em dobro a multa
cominada, e em segunda reincidência o seu triplo.
§ 2° - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das demais exigências
legais e regulamentares pertinentes.
Art. 22 - As mercadorias, equipamentos, produtos e tudo o mais que for apreendido nas
feiras serão recolhidos ao depósito do Município, só podendo ser liberados mediante
requerimento do proprietário e prova de pagamento da multa aplicada, sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades cabíveis.
§ 1 - Na hipótese do caput deste artigo, o proprietário deverá apresentar requerimento
para liberação dos bens e mercadorias apreendidas com os documentos que comprovem
sua titularidade, o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão.
§ 2 - Findo o prazo determinado no parágrafo anterior, os bens e mercadorias não
reclamados terão a destinação que melhor convier à Administração.
§ 3 - As mercadorias perecíveis, próprias para o consumo humano, serão imediatamente
doadas às instituições filantrópicas e/ou creches municipais, mediante termo de Doação.
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Art. 23 - Sem prejuízo de outras infrações e penalidades previstas em Lei, constitui
infração do autorizado:
I - deixar de exibir e/ou portar os documentos exigidos pela fiscalização relativos ao
exercício da atividade.
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária da participação em 1
(uma) Feira "Arte e Sabor" e em caso de reincidência, multa ou suspensão de 2 (dois)
anos.
11 - deixar de observar as condições básicas de higiene e asseio, inclusive dos
empregados ou prepostos e também do local de trabalho.
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária da participação em 1
(uma) Feira "Arte e Sabor" e em caso de reincidência, multa ou suspensão de 2 (dois)
anos.
111 - deixar de recolher ou colaborar com a retirada do lixo produzido por sua atividade ou
não acondicioná-Io em depósitos fechados ou sacos amarrados, embrulhando os
materiais cortantes ou perfurantes;
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária da participação em 1
(uma) Feira "Arte e Sabor" e em caso de reincidência, multa ou suspensão de 2 (dois)
anos.
IV - desacato ao servidor público, agente(s) de fiscalização no exercício de sua função;
Penalidade: multa, instauração de Processo Cível e suspensão de 2 (dois) anos.
v - ausentar-se da direção do comércio sem indicação de empregado ou preposto ou
permitir que pessoas não credenciadas comercializem:
Penalidade: Advertência por escrito e/ou apreensão de mercadorias, e/ou suspensão
temporária da participação em 1 (uma) Feira "Arte e Sabor" e em caso de reincidência, multa ou suspensão de 2 (dois) anos.
VI - utilizar equipamentos fora da padronização e validade exigida;
Penalidade: advertência por escrito e suspensão temporária da participação em 1 (uma)
Feira "Arte e Sabor" e em caso de reincidência, multa ou suspensão de 2 (dois) anos.
VII - comercializar nas feiras para as quais não esteja licenciado;
Penalidade: apreensão de bens e mercadorias e, em caso de reincidência, instauração
de Processo Cível;
VIII - não respeitar os limites de horário estabelecidos pela Secretaria Municipal de \.
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para funcionamento da feira; <s:
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Penalidade: apreensão de bens e mercadorias e, em caso de reincidência, suspensão
temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades ou suspensão de 2 (dois) anos;
IX - ausentar-se injustificadamente das atividades no período de 02 (duas) feiras
consecutivas;
Penalidade: cassação temporária mínima de 02 anos da autorização.
X - deixar de informar à Secretaria de Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer as
alterações de endereço ou outro dado cadastral considerado como requisito indispensável
ao licenciamento;
Penalidade: suspensão temporária da autorização.
XI - fornecer, transportar, instalar e desinstalar os equipamentos necessários à realização
das atividades dos feirantes fora dos padrões exigidos pela Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Penalidade: suspensão temporária da autorização, multa ou suspensão de 2 (dois) anos;
XII - recusar injustificadamente a fornecer os bens e serviços para os quais foi licenciado:
Penalidade: suspensão temporária da autorização, multa ou suspensão de 2 (dois) anos;
>t § 1 - o valor da multa a ser aplicada nas hipóteses previstas neste artigo será de 300
UFPMM's (trezentos) e de 500 UFPMM's (quinhentos) no caso de reincidência.
§ 2 - Quando prevista a penalidade suspensão temporária da autorização, isoladamente
ou não, em caso de reincidência na mesma infração, poderá ser aplicada a penalidade de
cassação da autorização.
§ 3 - Poderá ainda ser aplicada a suspensão da autorização quando houver reincidência
no descumprimento da mesma infração.
§4 - Também poderá ser aplicada a cassação da autorização quando houver o
descumprimento da mesma infração por três vezes seguidas.
Art. 24 - Cassada a autorização não poderá o feirante, inclusive sob a condição de
preposto ou empregado, exercer sua atividade no local anteriormente licenciado pelo
período de até 02 (dois) anos.
CAPíTULO VI
DO PROCEDIMENTO
Art. 25 - As infrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em procedimento
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e
prazos estabelecidos.
Art. 26 - O auto de infração será lavrado pelo agente fiscalizador competente que a
houver constatado, devendo conter:
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I - nome, domicílio ou residência, bem como os demais elementos necessários à
qualificação e identificação civil do infrator;
11 - identificação do local da infração;
111 - descrição da infração e menção ao dispositivo legal transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator;
V - ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante;
VII - prazo para apresentação de defesa.
Art. 27 - No caso de aplicação da penalidade de apreensão do produto, no auto de
infração deverá contar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência,
local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.
Art. 28 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão
nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à
determinação da infração e do infrator, principalmente em se verificando a ausência da
prejudicialidade da defesa.
Art. 29 - O infrator será notificado para ciência da infração:
I - Pessoalmente;
II - Comunicado formal;
III - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido ou, ainda, no caso de frustradas
três tentativas de qualquer das demais formas de notificação previstas neste artigo.
Art. 30 - O infrator poderá oferecer defesa ao auto de infração no prazo de 10 (dez) dias
contados da ciência da autuação.
Art. 31 - Apresentada a defesa dentro do prazo legal, juntar-se-á a mesma aos autos que
serão enviados ao fiscal autuante, ou seu substituto, para instrução.
Art. 32 - A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, salvo
prorrogação autorizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 33 - Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será julgado pelo Chefe do
Setor de Fiscalização, dando ciência da decisão ao infrator.
Art. 34 - No prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão pelo infrator caberá recurso a
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que deverá decidir no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 35 - O infrator poderá tomar ciência da decisão no próprio processo, por via
comunicatória formal ou ainda, nos casos de recusa, por publicação no Diário Oficial.
Art. 36 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo '\o
quanto ao pagamento da penalidade de multa. ~
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Art. 37 - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o
infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
data do recebimento da notificação.
§ 1 - O valor de pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices
oficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação para o seu pagamento.
§ 2 - A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por
meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
Art. 38 - O não pagamento da multa no prazo previsto no artigo anterior implicará na
inscrição do crédito na Dívida Ativa do Município para que seja cobrado inclusive
judicialmente, na forma da legislação em vigor. CAPITULO VII
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 39 - Após a publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer poderá conceder aos feirantes que atenderam aos requisitos
previamente estabelecidos, autorização pelo prazo 120 (cento e vinte) dias, findo o qual
deverá será realizada a análise do requerimento e expedida a respectiva autorização, nos
termos previstos nesta norma.
§ 1 - A fiscalização exercida pelo Poder Público deverá ter, prioritariamente, caráter
educativo.
§ 2 - No prazo previsto no caput deste artigo, o feirante deverá se adequar às exigências
impostas por esta Lei relativas aos equipamentos e funcionamento, sob pena de não
obter a autorização.
Art. 40 - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marilândia-ES, 15 de maio de 2018.
ito Municipal
'j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° ot ~ /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA "ARTE E SABOR" E DO
USO DA ÁREA PÚBLICA PARA TAL FIM NO MUNiCípIO DE MARILÂNDIA -
ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A feira de Arte e Sabor já acontece em nosso Município, mensalmente, instituída
pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, contudo, há necessidade de
regulamentação, principalmente para melhor organização e fiscalização das atividades
desenvolvidas.
O evento proporciona momentos de descontração, lazer e sociabilidade à
população marilandense, além de auxiliar como fonte de renda aos comerciantes que
vendem seus produtos.
A regulamentação por intermédio dessa lei trará mais segurança e transparência
no trato com a feira, além de dispor sobre as obrigações e deveres de todas as partes
envolvidas, para um melhor atendimento ao interesse público.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
111