materia nº 32/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° O ~ /2018 
PROTOCOLO, 
Câmara [\/:unicipal de Marilândl8 - ES 
N.O JeLt.9 FIs.I06'..2.. Livro O ,.:u 
Marilândia - ES - Em: ~/o6 /20 1'8 
== 
EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO COM 
ENCARGO DE ÁREA DE TERRA MEDINDO 
60m2• LOCALIZADA À RUA DIONÍSIO 
FALCHETO. CENTRO. MARILÂNDIA/ES AO 
SINDICA TO DOS TRABALHADORES RURAIS 
AGRICULTORES E AGRICUL TORAS 
FAMILIARES DE COLA TINA. MARILÂNDIA. 
SÃO DOMINGOS E GOVERNADOR 
LINDENBERG-ES". 
A Câmara Municipal de Marilândia. Estado do Espírito Santo. no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar. mediante encargo. área de terra. 
ao lado da Subsede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Marilândia, localizada na Rua 
Dionísio Falcheto. Centro. Marilândia/ES. confrontando-se com Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais em Marilândia. Rua Dionísio Falcheto e Conjunto Habitacional. com a 60m2• avaliado 
em R$8.200.00 (oito mil e duzentos reais) conforme planta (ANEXO 1). 
Art. 2°. A doação se dará mediante encargo. na forma do §4° do artigo 17 da Lei 
8.666/93. cabendo ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES 
E AGRICUL TORAS FAMILIARES DE COLA TINA MARILÂNDIA. SÃO DOMINGOS E 
seguintes ações e serviços: 
GOVERNADOR LlNDENBERG-ES promover. anualmente. pelo prazo de 05 anos. as 
• Continuidade dos serviços já ofertados: 
• Manutenção de Prestação de Assessoria Administrativa e 
Jurídica Gratuita. com dois advogados aos associados: 
• Manutenção de Atendimento médico com Clínico Geral e 
Odontológico aos associados: 
• Convênios Médicos aos associados: 
• E. diante da luta da entidade por melhoria na saúde pública. ~ 
principalmente nas comunidades rurais. como encargo a mão 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO. MARILÂNDIA-ES, CEP 29 725-000 
TELEFONE (27) 3724-2969 
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de obra para reforma da Unidade de Saúde da Comunidade 
de Alto Liberdade. que atenderá toda comunidade e região. 
Art. 3°. A posse do lote de terras ora doado se destina única e exclusivamente a 
extensão da sede do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E 
AGRICUL TORAS FAMILIARES DE COLA TINA. MARILÂNDIA. SÃO DOMINGOS E 
GOVERNADOR LINDENBERG-ES. 
Art. 4°. Caso o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES 
E AGRICULTORAS FAMILIARES DE COLATINA. MARILÂNDIA. SÃO DOMINGOS E 
GOVERNADOR LINDENBERG-ES não proceda à utilização da área no prazo de 05 (cinco) 
anos. a contar da vigência da presente Lei. o imóvel reverterá, automaticamente. ao 
patrimônio do Município. sem que a entidade tenha direito a qualquer indenização. 
Art. 5°. Para receber a doação do terreno. autorizada pela presente Lei. a entidade não 
poderá estar em débito com a Fazenda Municipal e com o Sistema de Seguridade Social 
(INSS e FGTS). conforme estabelece o §3° do artigo 195 da Constituição Federal. 
Art. 6°. O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E 
AGRICUL TORAS FAMILIARES DE COLA TINA. MARILÂNDIA. SÃO DOMINGOS E 
GOVERNADOR LlNDENBERG-ES somente poderá realizar a construção do imóvel após a 
aprovação do projeto e a respectiva licença de construção expedi da pelo Município. de acordo 
com a legislação vigente. 
Art. 7°. Caso sejam encerradas. por qualquer motivo e em qualquer época. as 
atividades do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E 
AGRICUL TORAS FAMILIARES DE COLATINA. MARILÂNDIA. SÃO DOMINGOS E 
GOVERNADOR LINDENBERG-ES no Município. a área e a construção serão revertidas ao 
patrimônio do Município. sem ressalvas ou indenizações. 
Art. 8(). O Município não será responsável pela edificação ou pelos pagamentos 
oriundos de débitos contraídos pela entidade resultantes da construção do prédio. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969 
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Art. 9°. Caso o donatário não cumprir qualquer das condições estabelecidas na 
presente Lei ou utilizar o imóvel descrito no artigo 1 ° para fins diversos do estabelecido. o 
imóvel reverterá. automaticamente. ao patrimônio do Município. sem que a entidade tenha 
direito a qualquer indenização. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Marilândia-Eê. 21 de maio de 2018. 
~ 
RCAMATA 
to Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
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ANEXO I 
PLANTA DO IMÓVEL 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29 725-000 
TELEFONE. (27) 3724-2969 
PERFil 
TOPOGRAFIA E TERRAPLANAGEM 
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\. 
" 
N?f.A 02 =: I 20.9Om2 
ARrA 03 := M.43 m2 
RUA PlWJEfADA 
AA.EA = 500.04 m2.