PREFEI URA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N°
EMENT A: "AUTORIZA A DOAÇÃO COM
ENCARGO DE ÁREA DE TERRA MEDINDO
1.473.32m2• LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
CA TELAN. RUA NELSON CAMPO DAL'ORTO.
CENTRO. MARILÂNDIA/ES À ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂ DIA/ES - AP AE".
1 de Marilândia. Estado do Espírito Santo. no uso de suas
atrib ições legais. aprova:
Art. 1°. Autoriza o oder Executivo Municipal a doar. mediante encargo, Área de terra
denominada equipamento c munitário 01. localizado no Loteamento Catelan. localizada na
Rua Nelson Campo Dai' rto, Centro. Marilândia/ES. confrontando-se com Rua Nelson
Campo Dal'Orto. Espaço Livre. Área de Preservação Permanente e José Dadalto. com
1.4 76.32m2, avaliado em R 495.000.00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) conforme
planta (ANEXO I).
Art. r. A doação e dará mediante encargo. na forma do §4° do artigo 17 da Lei
8.666/93. cabendo a ASS CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂNDIAlES - AP A promover. anualmente. pelo prazo de 05 anos, as seguintes ações
e servIços:
• A ões em defesa de direitos. prevenção. orientação. prestação de
serviços. apoio às famílias. melhora da qualidade de vida e inclusão
so ial da pessoa com deficiência;
• Pr star atendimento clínico aos alunos AEE - Atendimento
E ucacional Especializado;
• R alizar o transporte de seus alunos:
• R alização de Projetos como a concretização do carnaval. cantigas
de roda. trabalhos manuais. passeios. jogos. festa junina, realizado
RUA ÂNGELA SAVE GUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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o ano, de forma contínua, em favor dos alunos da
• Pr jeto Sabor Rural e Artesanal e festa de nataL também realizadas
du ante o ano, sendo a festa de natal. todo fim de ano, com a
participação de toda a família do aluno e a comunidade.
Art. 3°. A posse d lote de terras ora doado se destina única e exclusivamente a
construção da sede da AS OCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂNDIA/ES - APA .
Art. 4°. Caso a AS OCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂND rAIES - AP A não proceda à construção do prédio no prazo de 05 (cinco) anos.
a contar da vigência da pre ente Lei, o imóvel reverterá, automaticamente, ao patrimônio do
Município, sem que a entid de tenha direito a qualquer indenização.
Art. 5°. Para recebe a doação do terreno, autorizada pela presente Lei, a entidade não
poderá estar em débito co 1 a Fazenda Municipal e com o Sistema de Seguridade Social
(INSS e FGTS), conforme stabelece o §3° do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 6°. A ASSO IAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂNDIA/ES - AP E somente poderá realizar a construção do imóvel após a
aprovação do projeto e a re pectiva licença de construção expedida pelo Município. de acordo
com a legislação vigente.
Art. 7°. Caso encerradas, por qualquer motivo e em qualquer época, as
atividades da ASSOCIA ÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂNDIA/ES - AP E no Município. a área e a construção serão revertidas ao
patrimônio do Município, s m ressalvas ou indenizações.
Art. 8°. O Municí io não será responsável pela edificação ou pelos pagamentos
oriundos de débitos contraí os pela entidade resultantes da construção do prédio.
RUA ÂNGELA SAVE GUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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Art. 9°. Caso o d: natário não cumprir qualquer das condições estabelecidas na
presente Lei ou utilizar o i nóvel descrito no artigo 10 para fins diversos do estabelecido. o
imóvel reverterá. automatic amente. ao patrimônio do Município. sem que a entidade tenha
direito a qualquer indenizaç o.
Art. 10°. Esta Lei e tra em vigor da data de sua publicação.
Marilândia-ES. 21 de maio de 2018.
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CAMATA
Municipal
RUA ÂNGELA SAVE ~GUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE (27) 3724-2969
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ANEXO I
PLNA T A DO IMÓVEL
RUA ÂNGELA SAVE GUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000
TELEFONE: (27) 3724-2969
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Y9-WIO ~O182 317404'06.98· 337936.67&4 7852067131. R"' ••••• eao,.OóI'Orto
WlO-W11 30182 J52'~'22.8r 337938,8417 78520694nS "'" Ht1soo ea. •• OóI'Orto
W1H122 141919 lUJtooBl' 3379J6'T22 7852072'780 "'" '""'" eao,. OdI'Orto
1122-l12l 430724 1110"5'06.16' 3379390669 7852066'210 .lloo<o.Um
1123-112Q 2J1884 163'2113.7S· 3J79663154 785lOn4WJ lt •• de_P""""",I.
W20-1tI21 11191 26.3'37'12.16· lJ19929476 78520651349 JoofOodo1to
1,121-1111 56671S 26J'Jt12.16" 33m17J60 7852054_ JosfOodoKo
Carimbos:
Projeto de fi rea Pública - Loteamento Catelan
PLANTA TOPOGRAF ICA PLANIMETRICA
Projetista: Ênio Emanoel Alves dos Santos Observações:
CREA ES·02420 /D
Data: Prancha:
ABRIL/2018 05/07