EITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
-2>'5 /2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
âmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
legais, aprova:
CAPíTULO I
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1°. Fica instituído o undo Municipal de Educação - FME, como fundo especial, sem
personalidade jurídica, ex lusivamente financeiro, instrumento de captação e aplicação de
recursos destinados ao d senvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do
Ensino, que compreende :
I - a educação infantil;
II - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito;
III - atendimento educaci nal especializado aos portadores de deficiência física;
IV - educação de jovens adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no
ensino fundamental na id de própria.
CAPíTULO 11
SEÇÃO I
Da Vinculação do Fundo
Art. 2°. O Fundo Municip I de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, terá naturez executora e se constituirá em uma Unidade Orçamentária
executora, centralizado n Poder Executivo Municipal e integrará o Orçamento Municipal.
SEÇÃO 11
Da Gestão do Fundo
Art. 3°. O Fundo Muni ipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de
Educação, órgão da administração pública municipal, através do Secretário Municipal de
Educação, subordinado o Chefe do Poder Executivo, sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de e ucação e do Conselho do FUNDEB.
SEÇÃO 111
Das Atri uições do Secretário Municipal de Educação
Art. 4°. São atribuições d Secretário Municipal de Educação:
EITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
I - Gerir o Fundo Municip I de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos em conjunt com os Conselhos Municipal de Educação e do FUNDEB;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Educação;
III - Submeter ao Conselh Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME,
em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO;
IV - Submeter ao Con elho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as
demonstrações de receita e despesa do FME;
V - Assinar cheques junta ente com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VI - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente
com o responsável pela T sourana;
VII - Firmar convênios contratos, juntamente com o Poder Executivo Municipal,
referentes a recursos que erão administrados pelo FME.;
VIII - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela
gestão do Fundo Municip I de Educação - FME;
IX - Prestar contas, no p azo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação;
X - Coordenar e controla os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos d Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
os Recursos a Disposição do Fundo
Art. 5°. Constituirão receit s do Fundo Municipal de Educação as provenientes de:
I - Transferências oriund s do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige
aplicação de 25% das rec itas resultantes dos impostos e transferências na manutenção
e no desenvolvimento do nsino;
II - Transferências do Fun o Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - Alienações patrimon ais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
IV - Transferências de co vênios firmados com outras entidades financeiras;
V - Recursos do Tesouro unicipal;
VI- Rendimentos de aplica ões financeiras dos seus recursos;
VII- Saldos de exercícios nteriores;
VIII - Outras receitas que I e venha a ser legalmente destinadas.
Parágrafo único - Os rec rsos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em co ta específica no CNPJ do Fundo Municipal de Educação.
Art. 6°. Todo e/ou qual uer repasse de recursos para as escolas municipais será
efetivada pelo FME, de a ordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação e apreciação d Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
CAPíTULO IV
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME e Conselho de
Acompanhamento e Cont ole Social do FUNDEB-CACS-FUNDEB, bimestralmente, de
PRE EITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
forma sintética e, anual ente de forma analítica ou ainda em consonância com a
legislação vigente.
Art. 8°. O Fundo Municipa de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 9°. Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Marilândia-ES, 05 de junho de 2018.
3
Diário Oficial da União - Sr-çáo
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