PREF ITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N°
EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO COM
ENCARGO DE ÁREA DE TERRA MEDINDO
150m2• LOCALIZADA À RUA ADOLPHO
DADA L TO. CENTRO. MARILÀNDIA/ES AO
SINDICATO RURAL DE MARILÀNDIA/ES".
A Câmara Munic pal de Marilândia. Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribui ções legais, aprova:
Art. 1°. Autoriza o oder Executivo Municipal a doar. mediante encargo, Área de terra
denominada lote 02, Qua ra G. localizada na Rua Adolpho Dadalto, Centro, Marilândia/Ex,
confrontando-se com Ru Rua Adolpho Dadalto, Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
Douglas Campostrini Viei a. com 150m2• avaliado em R$50.550.00 (cinquenta mil quinhentos
e cinquenta reais) conform planta (ANEXO I).
Art. r. A doação se dará mediante encargo, na forma do §4° do artigo 17 da Lei
8.666/93, cabendo ao SIN ICATO RURAL DE MARILÂNDIA/ES promover, anualmente,
pelo prazo de 05 anos, as s guintes ações e serviços:
• P omover serviços necessários ao atendimento dos serviços
n cessários aos associados;
• riação da Casa do Produtor. onde será concentrado o maior número
d serviços para a categoria rural e:
ferta de Cursos de Formação Profissional Rural. •
Art. 3°. A posse o lote de terras ora doado se destina única e exclusivamente a
construção da sede do SIN ICATO RURAL DE MARILÂNDIA/ES.
Art. 4°. Caso o SINDICATO RURAL DE MARILÂNDIA/ES não proceda à
construção do prédio no razo de 05 (cinco) anos. a contar da vigência da presente Lei. o ~
RUA ÂNGELA SAV RGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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imóvel reverterá, automat camente, ao patrimônio do Município. sem que a entidade tenha
direito a qualquer indeniz ão.
Art. 5°. Para receb r a doação do terreno, autorizada pela presente Lei, a entidade não
poderá estar em débito c m a Fazenda Municipal e com o Sistema de Seguridade Social
(INSS e FGTS), conforme estabelece o §3° do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 6°. O SINDI ATO RURAL DE MARILÂNDIA/ES somente poderá realizar a
construção do imóvel ap] s a aprovação do projeto e a respectiva licença de construção
expedida pelo Município, e acordo com a legislação vigente.
m encerradas. por qualquer motivo e em qualquer época. as
RURAL DE MARILÂNDIA/ES no Município. a área e a
construção serão revertida ao patrimônio do Município. sem ressalvas ou indenizações.
Art. 8°. O Município não será responsável pela edificação ou pelos pagamentos
oriundos de débitos contr ídos pela entidade resultantes da construção do prédio.
Art. 9°. Caso o onatário não cumpnr qualquer das condições estabelecidas na
presente Lei ou utilizar o imóvel descrito no artigo 10 para fins diversos do estabelecido, o
imóvel reverterá, automa icamente, ao patrimônio do Município. sem que a entidade tenha
direito a qualquer indeniz ção.
Art. 10°. Esta Lei ntra em vigor da data de sua publicação.
Marilândia-ES. 07 de junho de 2018.
RUA ÂNGELA SAV RGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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ANEXO I
PLANTA DO IMÓVEL
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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