materia nº 37/2018

PREF ITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI /2018 
aritándia - E.~-:; 
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EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA 
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À 
REDE CUIDAR". 
A C mara Muni ipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuiçõe legais, apro a: 
Art. 1°. Fica aut rizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento 
Municipal do Fundo unicipal de Saúde, rubrica orçamentária para custear 
transferêcias de recurs s à Rede Cuidar no valor de R$ 58.095,22 (cinquenta e oito 
mil, noventa e cinco r ais, e vinte e dois reais), conforme dotação orçamentária 
descrita no Anexo I des a Lei. 
Art. 2°. Os rec rsos necessários à execução do disposto no art. 10 são 
provenientes do exces o de arrecadação no exercício de 2018 da fonte de recursos 
do SUS. 
Art. 3°. Fica alt rada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2018 e o Plano Pluri nual nos exercícios de 2018 a 2021 para inclusão das 
respectivas informaçõe orçamentárias constantes desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei ntra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 07 de junho de 2018. 
o Municipal 
RUA ÂNGELA SAV RGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
0009 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
lU ~AUIJI:. 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0008 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 
2.104 SERViÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA 
3.3.42.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1203 I 58.095,22 : 
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