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PREF ITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N 03~ /2018
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO
CONSORCIO PUBLICO DA
REGIÃO NOROESTE CIM
NOROESTE".
ai de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
Art. 1°. Fica au orizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Municipal o Fundo Municipal de Saúde, rubrica orçamentária para
custear transferências d recursos ao Consórcio Público da Região Noroeste - CIM
Noroeste no valor de R 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), conforme
dotação orçamentária d scrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recu sos necessários à execução do disposto no art. 1 ° são
provenientes da anulaçã parcial das seguintes dotações orçamentárias:
00909.1030100082.044 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 310.000,00
Pessoal Civil
00909.1030100082.044 31 013 - Obrigações Patronais R$ 68.000,00
Art. 3°. Esta Lei e tra em vigor na data de sua publicação.
arilândia-ES, 07 de junho de 2018.
RUA ÂNGELA SAVE GUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
ESTADO DO EspíRITO SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE
VALOR
RECURSO
0009 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0008 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2.053 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.93.39.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual
1201 R$ 378.000,00
o Ente Participe
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