PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° ~ 1. /2018
PROTOCOLO
Câmara rv~ulllclpal de Marilàndia - ES
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Merilàndia - ES - Em: _o_&_/_Q_Q_/20..Jj__
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EMENTA: "DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1° - Ficam o Prefeito, o Vice-Prefeito e os servidores da prefeitura municipal de
Marilândia-ES, autorizados a receberem diárias para custear despesas com viagens,
sempre que houver deslocamento do Município, a serviço de interesse da
municipalidade.
Art. 2° - As diárias serão concedidas pelo afastamento da sede do Município de
Marilândia-ES, destinando-se a indenizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e servidores, por
despesas extraordinárias como hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 30 - A concessão da diária, no caso de servidores, fica condicionada a
autorização do Secretário correspondente.
Art. 40 - Os valores a serem pagos, tendo como base a moeda real, obedecerá aos
seguintes critérios:
§1° - Ao Prefeito e Vice-Prefeito:
I - Para deslocamento de até 60 Km de distância do Município de Marilândia será de
R$80,00 (oitenta reais);
11 - Para deslocamento para a Capital do Estado do Espírito Santo e demais
localidades acima de 60 Km de distância do Município de Marilândia será:
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29 725-000
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
a) Ida e volta no mesmo dia de R$120,00 (cento e vinte reais);
b) Pernoite de R$300,00 (trezentos reais);
111 - Para deslocamento para fora do Estado do Espírito Santo será:
a) Ida e volta no mesmo dia de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
b) Pernoite de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
§ 2° - Aos Servidores e Secretários Municipais:
I - Para deslocamento de até 60 Km de distância do Município de Marilândia será de
R$50,00 (cinquenta reais);
11 - Deslocamento para a Capital do Estado do Espírito Santo e demais localidades
acima de 60 Km de distância do Município de Marilândia será:
a) Ida e volta mesmo dia de R$70,00 (setenta reais);
b) Pernoite de R$200,00 (duzentos reais).
111 - Para deslocamento para fora do Estado do Espírito Santo será:
a) Ida e volta no mesmo dia de R$1 00,00 (cem reais);
b) Pernoite de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
§3° - O motorista, especialmente no exercício da sua função, fará jus ao valor de
R$25,00 (vinte e cinco reais) para distancia inferior à 60km e R$50,00 (cinquenta
reais) para distancia superior à 60km.
Art. 5° - Em qualquer dos casos elencados no art. 4°, somente terá direito à
concessão de diária no caso do afastamento ser superior a 06 (seis) horas, ou em
casos excepcionais, devendo ser devidamente justificado.
Art. 6° - Não será devido o pagamento de diária quando o deslocamento não exigir
do servidor a realização de gastos com deslocamento, alimentação e pousada.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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Art. 7° - Os critérios de comprovação e outras regulamentações sobre as diárias
serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 1.135/2014.
Marilândia-ES, 18 de junho de 2018.
ito Municipal
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