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PROJETO DE L E' 10 04.f2, 1201 B
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SOBRE A
SISTEMA DE
PF~OTOCOLO FÇ~CURSOS DO
Câmara I\,~unicipal de Marilândia - ES
N.O -;1_ i31 Fls. 064 Livro o 1..L
Marilândia - ES - Em: J..i_ /06_/20 A..~
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-:"_T~-,:, V'_;;,'iC":j,:':_ '..J=' SAUDE DE
i:t ~ U-'. '_!/" AO ru IDO MUNICIPAL
[:.:- [·AUce: :JE UNh,;R;:_:S, DE FORMA
:-,_':._/\~~ F. A~.JTOMÁTICA,
' . .' . ~ .:r:. =hriT 1\ r· ::D:= _,L'i)AR E DÁ
J~J .... PQO'JID':':NCIAC'.
A Câmara IVlur:.:::ipal os Ilan';:~rd ;.: ::'S',::HJJ '":'0 '::~;~,iri'(J ~c.;1nk, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica instituído o Siste~' '. w~r'erêflcié) (:.~ '-~ecur:"~(J,,, 110 Fundo
Municipal de Saúde do fV1uricíplo de h. "I':·~,:, a _ FUi ao .\I,urIÍC:p,; I de Saúde de
Linhares, destinado ao c:u~~P') 8/01J 'rlve= :i,'~ -:;-,tn t;r c-;-:t")2S p servicos de saúde, nos
termos estabelecidos nc !_c.; r~()rr'~!':)""'er--:-r ~·:,rI~·;' ,;C .; 11'1 c4~ "3 r:-- jar-eiro de 2012
provenientes da insutuiçao ua í~c[j= C0,L ,~, : c; '(~r <'x '_ld U .. ; E.;,.êt,~l.l~: íO.7:33/2017.
Art. 2° As ~ ·s.r..:.,í·erências dE rec: ~~'~ r.i""~,'l(,f-iros, be .... ' corno os valores, os
parâmetros e as condições a serem exig «~,I ~ ;... !')pnef;;:;:ários 'W20 estat elecidos pela
Secretaria Municipal da Só'lK1é' do Mu!'i,:.:io ~ ê ' 'ç' il.,j;;). (j':::'~!'I~'CJJ r1 riispostü no Plano
Municipal de Saúde, aprovado uelo COI1SE;,,, :,~:lIc!lJrJl c.e 3aúc~, e nas normas federais
e estaduais que onen: :r.1 c J'~~C!~I'·ié.l!zdl(d· .. ....::3~ _:(:(J,~:' t: .,.:' 'l\.)~, .)'=, ~c.ljde, ern especial
as que dispõem seie 25 ~,i':1r;;!e-~~n,-~ :;,_. '.tWJ~·· u: ':::" e ~:';'; ,_:: ",~CU' as ~1!iC!'lceiros na
área de saúde, bem eorr"J os pru(;e::;so~ de 'e~\.'...;.c..I··Ê (, 2: r c::d,Jé..lÇdU s" r ~ os gestOf'es.
Áf'l. 3° As tr ansiei enc.as OE: LlUE:: t: tê! I::,,'l:'= Le ':;8' dO eíe.uadas de acordo com o
que prevê o Plano \\!((}P;CiPé11 ,:'je !::)':,~Ic.iE~, é", r.v : '~:,~líl_ Cl,I-:~~;lh ' ,Vlim!(.q'j·~l de Saúde. o
orçamento municipal d8 '-;'.1'. ']8, ':'S (~S cj·· .. ;r_ ':iU'3-F:.' 1= ':8 ;~>!(Itl ai e o pano
plurianual de saúde d ) rr'lJr'i,':,:,iü '_'8 r"jer,j~ d':,
ArL 4CJ O:::. r:!:,L:::'J:~ ti -. ',~).(:;, ''':' ):' '-: , ' ': :,,-::;: •. .':. ~;=j'~:> ~ ;-::::u":i: iI-~8doc: em
repasses regulares ::3 automáticos do :u( LÍr) 'oJ! .n.c.oal oe Sél(de ue ívlarilándia
diretamente ao Funde I\br.i:!pal d= S9lJde -j~ ,''lha es, rnediarre crérjiTo~ bancários em
conta corrente especr'ica, aoe-ta exc.usiv- 'l~r,,- (_)~lrc:> ': .. :~ firn. ( f)~E'(vô(_1L' o o.soosto no
art. 6° desta Lei,
Paráqraí'o ::;r !I:<". r:.;:: '~Cll.E:I' ~r;:. -':;', ., r'H' :: ,/c·r{:.r: _,f:" ';,-'ir;, cos ,=rr~ «istituição
financeira oficial, Cê.;~_ = .rr:·.';~~: ,~':: '.' ~' ;::él: ~0 .:,:,: ,:·_i,_:! ,.. ... :-'jr·:'; " 3 'r':"s. +ias
,~I =V~ a~ esenta. :::'~':.~:êl .orio de Gestão
, . \ hl" ',' ::.' di~:i: Im:'l:l",:2.':' dos recursos
", .. :': :',', _:~. '>d:,~ . ~~~;I :,·'c+i._lêldo pelos
Art. 5° O I\I1Llnlc;íplo dE; Lir.na: :]5
quadrimesral ao ,\, ~_I'" _í~:J~1 (l:! ",ç.r,\f:'(
municipais transferidos, :._e; , e"o:;jl àc ~jC '. ('.
demais órqaos de contrc'er 1";'.<':' '(',(I :! :o':'~e' -,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
Art. 6° Na aplicação dos recursos oriundos do Sistema de Transferência de
Recursos Fundo a Fundo, caberá ao Município de Unhares cumprir rigorosamente as
finalidades e os objetivos fixados no Plano Municipal de Saúde e os parâmetros
pactuados pela CIB/SUS.
Art. 7° O repasse dos recursos será imediatamente suspenso, caso o Município
de Unhares:
I - Descumpra as exigências previstas no art. 198 da Constituição Federal, com a
nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000;
II - Deixe de cumprir as condições pactuadas nas respectivas Resoluções
da CIB/SUS para os programas que deram origem às transferências;
111 - Deixe de aplicar os recursos de acordo com os programas que deram origem
às transferências.
Art. 8° O disposto nesta Lei não afasta, em situações específicas, as
transferências voluntárias, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, de
outros recursos, mediante prévia celebração de quaisquer dos meios formais previstos na
legislação vigente.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 05 de junho de 2018.
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