materia nº 43/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° C l.t.3 /2018 
PROTOCOLO 
Câmara I'v~unicipal de Marilândia - F ~ 
N.°d_. L ~ S Fls. O b'1:_Livro O 
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.;uj Marilândia - ES - Em: .1.2.1 06/20 .!,.g_ 
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EMENTA: ALTERA A LEI N° 1.355 
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, 
QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
(LDO), PARA O EXERCíCIO 
FINANCEIRO DE 2018, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Art. 1° - Fica incluído o Art. 43-A na Lei N° 1.355/2017, que 
"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro 
de 2018, e da outras providencias", com a seguinte redação: 
Arf. 43-A - O Município de Marilândia poderá contratar horas 
extras, mesmo tendo excedido a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite estabelecido no item b, inciso 111 do art. 20 da 
Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000". 
§ 1° - A contratação de serviços extraordinários só poderá 
ocorrer para suprir as demandas excepcionais, temporárias ou 
emergenciais para atender o interesse público. relacionadas 
aos serviços essenciais, por expressa determinação da chefia 
imediata, nas seguintes áreas: 
a) Serviços de limpeza pública do Município, incluindo a 
coleta de lixo; 
b) Serviços de transporte de pacientes para consulta, 
tratamentos e exames nas diversas especialidades: 
c) Serviços de remoção de emergência - ambulância; 
d) Serviços de transporte escolar da rede municipal de 
ensino: 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI. W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES. CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969 
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e) Serviços prestados junto a Defesa Civil Municipal, em 
situações de emergência. 
f) Serviços prestados nos eventos de interesse da 
municipalidade realizados nos finais de semana, feriados e 
após o horário de expediente. 
§ 2° - A realização de serviços extraordinários deverá ser 
devidamente justificada pela chefia imediata, não podendo 
exceder ao limite máximo previsto o art. 90 da Lei 
Complementar n° 016/2008. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário 
Marilândia-ES, 11 de junho de 2018. 
o Municipal 
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