materia nº 2/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORG,\NICA N° O c:JU /2018 
PROTOCOLO 
Câmara rv~unicipal de Marilândia - ES 
N.O 1.1 Li G Fls. 062 Livro O I~ 
fVlarilândia - ES - Em: J.5 / 06 /20_jJ_ 
EMENTA: "ALTERA O ~ I o DO ARTIGO 50. 
1~,CI~CS LI( E X DO AIZ'rIGO 64 DA LEI 
ORGANICA DO MUNICÍPIO DE 
MARILANDIA". 
A Câmara Municipal de Marilândia. lstado elo Espírito Santo. no uso ele suas 
atribuições legais. apr.» a: 
Art. 1°. O ~ lOdo n"\;?-o 50 d.i L \~i ()i'g_:bic(1 do Município de Marilândia passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Arr. 50 . 
§iv• As comas deverão ser apresentadas até cento e vinte dias 
após o encerramento do cxerciciofinanceiro. 
Art. 2° - Os incisos IX e X do artigo 6-1- da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passam a vigorar com a seguimc redação: 
A rt. 64 . 
lX - Enviar a Coutar« Municipal de Marilândia o Plano 
Plurianual. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
proposto de orç·{III7I.!Ilf(1 previsto nesta Lei Orgânica. ate o pra:o 
m.ixinto de: 
a - 3() (trinta) de agosto paro o plano plurianual: 
b - 30 ttrinto ) c.c setembro para a Lei de diretrizes 
Orço 17U' 11 rá I' ias: 
c .. ]r) ttrintat de ou.tbn» para o proposta orçutnentária . 
. x - prestar. (117//(/1:'/(,1711', à Cátnaru Municipal. dentro de 90 
(noventa) dias 0/7')" ,( abertura do sessão legislativa, as contas 
referentes ou ex( rc ic i.. unterior: 
- _._---------------- 
RUA ÂNGELA SAVERGuiNINI, N-;;g-3-CFrHRO Mi\RILÂNDIA--ES, CEP 29.725-000 
TaEFOt\;'~: (r; 3724-2969 
PREFEIIURA MUNICiPAL DE MARllÂNDIA 
Art. 3° - Esta L::. entra em vigor r.r, l:.'.l~1 de sua publicação. 
J\!lélri!Qndi(1-E'-;. I') de junho de 20! R 
--------~---------------- _. RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93. CENTRO, MARILÂNDIA-ES CEP 29.725-000. 
TELEFONE \27) 3724-2969