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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
EMENTA: CONCEDE REVISÃO
GERAL NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E AUTÁRQUICA.
ra Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições le ais, aprova:
Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão
geral anual de 2,066% (dois vírgula zero sessenta e seis por cento) sobre os
vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e
Autárquica.
Art. 2° - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos
efetivos, comissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas
da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica.
Art. 3° - O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1°
constitui-se em revisão geral anual do vencimento, na forma do que dispõe o inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal, e art. 16, da Lei Municipal n° 1.208/2015.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da
estimativa do impacto orçamentário financeiro e de sua fonte de custeio, na forma do
disposto no § 6°, do artigo 17, da lei Complementar n? 101.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a abril do corrente ano.
Marilândia-ES, 08 de junho de 2018.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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