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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.: 041 DE 08 DE JUNHO DE 2018
o Vereador Ivaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais previstas
no artigo 123 do Regimento Interno propõe a seguinte emenda:
Art. 1° - o artigo 7.0 do projeto de lei n. 044/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 7.° - Os critérios de comprovação e outros regulamentos
sobre as diárias serão definidos por ato do Chefe do Poder
Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da sanção da
presente Lei.
Art. 2° - o artigo 8.0 do projeto de lei n. 044/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 8.° - O valor das diárias será reajustado anualmente pelo
índice do INPC - (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) com
data base a média dos últimos doze meses, sempre no mês de julho.
Art. 3° - Acrescenta o artigo 9.0 do projeto de lei n. 044/2018:
Artigo 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario, especialmente a lei n.:
1.135/2014.
Marilândia-ES, 26 de junho de 2018
Autor
PROTOCOLOCâmara fV~'unicipal de Marilândia - ES
N.(J J·l +G Fls·_g_j_3_Livro o 1c:.u
Marilândia - ES - Em: .f28 /~/20~
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Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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