materia nº 69/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017/2018 
INDICAÇÃO N. °:069/2018 
INDICA QUE A COBRANÇA DE ITBI SEJA 
REALIZADA SOMENTE QUANDO OCORRER A 
TRANSFERENCIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO 
DE IMÓVEIS CONFORME JÁ DECIDIU O 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
EXCELENTISISMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE 
MARILÂNDIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
o Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marilândia do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município de Marilândia a seguinte indicação: 
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, vimos respeitosamente 
requerer a V. Exa. que se modifique a forma de cobrança do ITBI, para que o referido 
imposto seja recolhido somente no momento em que é realizada a transferência no 
cartório de registro de imóveis. 
Atualmente o setor de tributação tem exigido o pagamento do ITBI sob qualquer alteração de 
titularidade do imóvel, o que se constitui em ato ilegal conforme já decidiu o STP de forma 
reinterada, assim indico que seja alterado o procedimento de cobrança do ITBI, para que 
mesmo ocorra somente no momento da transferência junto ao Cartório de registro de imóveis. 
PROTOCOLO rvrro ilândia-Eâ, 09 de julho de 2018 
Câmara rv~unicipal de Marilândia - ES 
N.°.l.. !'3g Fls, Q5~ Livro o 1c2.,.. M a ri I à Il d i a - E S - Em: Q3J sU:_/2 O--"L~=.....,,~~.y--':'7"~=:::::::=- __ ::::;; 
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