materia nº 45/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° ~ 5 /2018 
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EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL N° 749 DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2007. QUE "AUTORIZA A 
CONTRA TAÇÃO TEMPORÁRIA. EM 
CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Marilândia. Estado do Espírito Santo. no uso de suas 
atribuições legais. aprova: 
Artigo 1°. Altera o vencimento do cargo de Advogado I e Mecànico I. 
conforme tabela do art. 2°. 
Artigo 2°. Fica alterado o anexo L da Lei Municipal n" 749/2007. que passa a 
vigorar com a seguinte modificação. mantendo-se os demais cargos. quantitativos e 
vencimentos. 
: DENOMINAÇÃO I QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO l 
I Mecânico I I 02 40 horas R$2.500.00 
I Advogado I 02 20 horas R$2.100.00 
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES. 11 de julho de 2018. 
ito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI. N" 93, CENTRO. MARILÂNDIA-ES. CEP 29.725-000, 
TELEFONE (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂ~DIAlES 
SR. EVANDRO VERMELHO 
MENSAGEM N° 0:',3/2018 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que 
"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 749 DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2007. QUE AUTORIZA A CONTRA T AÇÃO TEMPORÁRIA. EM 
CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Essa proposição tem por objetivo a aumentar os vencimentos do cargo de 
Mecânico r. sendo de extrema importância principalmente para as Secretarias que precisam 
de pequenos reparos rápidos e para as que têm veículos pesados. com manutenção diária. o 
que evita o desgaste do veículo. economizando nos serviços mecânicos executados por 
empresas. e diminuindo a troca de peças em bom estado. que dependem apenas de 
restaurações. 
Com relação ao vencimento do cargo de Advogado. importante ressaltar que 
contamos com apenas um Advogado contratado. que presta excelentes serviços na 
assessoria jurídica gratuita do município. diante da ausência de assistência da Defensoria 
Pública Estadual. evitando que enquanto perdure essa descobertura assistencialista do 
Estado. as pessoas de menor renda tenham acesso à justiça de forma digna e com 
representação profissional. O salário atual não faz jus ao trabalho desempenhado pelo 
cargo. estando extremamente abaixo do valor digno pago à categoria. pelo que" iemos com 
essa proposição amenizar essa discrepância. dentro das condições financeiras do 
Município. 
Desta forma. demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei. 
estamos certos de contar com o total apoio dos ohres Edis. para a sua integral aprovação. 
Atenciosamente. 
~ 
RCAMATA 
Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI. W 93. CENTRO. MARILÂNDIA-ES. CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969