materia nº 16/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONllON 
Biênio 2017 I 2018 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 016 DE 17 DE JULHO DE 2018 
EMENTA: "ALTERA O § r DO ARTIGO 
50, INCISOS IX E X DO ARTIGO 64 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA" . 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais APROVA a seguinte emenda a Lei Orgânica: 
Art. 10• O § lOdo artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Marilândia 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art: 50 . 
§ r. As contas deverão ser apresentadas até cento e vinte dias após o 
encerramento do exercício financeiro. 
Art. 20• Os incisos IX e X do artigo 64 da Lei Orgânica ~() Município de 
Marilândia passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 64 . 
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---:-~~---. '" ! Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua public~ãp._ .. ~, , ' . 
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MarilândialES, 17 de julho de 2018 
IX - Enviar a Câmara Municipal de Marilândia o Plano Plurianual, o 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento 
previsto nesta Lei Orgânica, até o prazo máximo de: 
a - 30 (trinta) de agosto paro o plano plurianual; 
h - 30 (trinta) de setembro para a Lei de diretrizes Orçamentárias; 
c - 30 (trinta) de outubro para o proposta orçamentária. 
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 90 (noventa) 
dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao 
exercício anterior; 
l ma ' . --"iãiif pmllíl 
Gerente Atendimento ao Mesa Contribuinte e de Tributos C-1 diretora: 
Evandro Vermelho 
Presidente 
erto Carlos Partelli D Vice-Presidente 
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Ivaldo da Silva 
2° Secretário 
'_ -- (\_~~ 
Jocimar Rodrigues Santana 
10 Secretário 
Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES