materia nº 47/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N.o 04:}./2018 
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EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORMA DO 
CRAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito 
Santo, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no 
Orçamento Municipal do Fundo Municipal de Assistência Social, rubrica 
orçamentária para custear reforma do Centro de Referência em Assistência Social - 
CRAS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme dotação orçamentária 
descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°, Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 
são provenientes do excesso de arrecadação no exercício de 2018. 
Art. 3°, Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2018 e o Plano Plurianual nos exercícios de 2018 a 2021 para inclusão 
das respectivas informações orçamentárias constantes desta Lei. 
Art. 4°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia/ES, 17 de julho de 2018. 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
._-- 
CRE 
---- -- -----,._- 
DITO SUPLEMENTAR ESPECIAL - ANEXO I 
._---------- --- --- . - - -- -- 
R$ 1,00 
----- -_._ - - 
DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
----- 
_4 ___ 
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
CIAL 
MUNITÁRIA 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
;ÃO DO CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL 
13990001 - 
s 30.000,00 
Funcop 
r--- 
CÓDIGO 
---- ---t--- 
0010 I SECRETARIA MUNIC 
10 SECRETARIA MUNIC 
08 ASSISTÊNCIA SO 
244 ASSISTÊNCIA CO 
0007 FORTALECIMENTO 
3.029 REFORMA E AMPLIA 
4.4.90.51 000 Obras e Instalaçõ 
f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA/ES 
SR. EVANDRO VERMELHO 
MENSAGEM N° o 35 /2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORMA DO CRAS." 
A proposição objetiva incluir no Orçamento Municipal do Fundo Municipal 
de Assistência Social rubrica para custear reforma do Centro de Referência em 
Assistência Social - CRAS. 
Como o recurso não era previsto no orçamento, não foi consignado 
rubrica para tal ação, e diante do recebimento, faz-se necessária a inclusão a fim 
de possibilitar a reforma. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto 
de Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação. 
Atenciosamente, 
o Municipal