PREFEITURA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA
PROJETO DE lEI COMPLEMENTAR N° o..L /2018
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EMENTA: REGULAMENTA A
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
TíTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNiCíPIO DE MARllÂNDIA
CAPíTULO I - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei, fundamentada nos ines. XVIII e XXII do art. 37, da Constituição
Federal, dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do
Município, e compreende:
I - caracterização, precedência, essencialidade, disponibilidade e aplicação de
recursos, competências, prerrogativas e composição básica dos órgãos executivos;
11 - finalidades, princípios, diretrizes, estruturação, garantias e prerrogativas da
Administração Tributária do Município, bem como atribuições, direitos, remuneração,
vantagens, desenvolvimento, deveres, obrigações, vedações e responsabilidades
dos servidores integrantes da carreira de Fiscal de Tributos Municipal prevista nesta
Lei.
Art. 2° A Administração Tributária, instituição de caráter permanente vinculada ao
interesse público como atividade essencial ao funcionamento do Município,
obedecerá ao estabelecido nesta lei.
§ 1° A Administração Tributária, unidade administrativa de execução subordinada ao
Secretário Municipal de Finanças, é responsável pela administração tributária
municipal.
§ 2° A Administração Tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município,
exercida por servidores de carreira específica conforme previsto na Lei n°
1.208/2015, deve ser compreendida como o conjunto das atividades que englobam C
as fases de constituição do crédito tributário, de arrecadação, de fiscalização e ~
controle dos créditos tributários, bem como a de julgamento dos processos
administrativos fiscais, procedimentos e limites estabelecidos no Código Tributário
Municipal, na Lei Orgânica do Município - LOM, e demais legislações correlatas.
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Art. 3° Constitui objetivo fundamental da Administração Tributária do Município atuar
para que ingressem nos cofres públicos, na medida e forma previstas em Lei, os
recursos financeiros essenciais para que o Município cumpra o imperativo
constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e
sustentável social, econômica e ambientalmente; promover o bem estar de todos e
combater toda forma de desigualdade socioeconômica.
Art. 4° São princípios institucionais da Administração Tributária do Município:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, eficiência, supremacia
do interesse público, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica, preservação do
sigilo fiscal, probidade, motivação e razoabilidade.
Art. 5° A Administração Tributária do Município atuará de forma integrada com as
Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação
pertinente.
Parágrafo UnlCO. É vedada a celebração de acordos, conventos ou outros
instrumentos de qualquer natureza, delegação direta, indireta ou terceirização que
possam resultar no exercício de atividades privativas da carreira de fiscalização e
auditoria prevista nesta Lei, bem como, em quebra de sigilo de informações fiscais.
CAPíTULO 11 - DAS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 6° Competem à Administração Tributária do Município as seguintes funções
institucionais que trata esta Lei:
I - executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das
demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por legislação
específica;
11 - prestar assessoramento e participar da formulação da política econômicotributária, inclusive em relação a benefícios fiscais, com base em estudos e análises
de natureza econômico-fiscal;
111 - gerir, administrar, planejar, executar e controlar as atividades de tributação,
fiscalização e arrecadação administrativa;
IV - gerir, administrar, planejar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de
informação, na área de sua competência;
V - gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e os demais
bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e
atualização;
VI - pronunciar-se previamente:
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a) nos processos do contencioso administrativo tributário;
b) nas consultas em matéria tributária e de pedidos relativos à imunidade, não
incidência, regimes especiais, restituição de indébito, assim como, a suspensão,
extinção, isenção e exclusão do crédito tributário, e outros benefícios fiscais e
renúncias de receita definidos em Lei.
VII - assessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e
entidades da Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte, de
acordo com a competência definida nas normas vigentes, observada a competência
da Procuradoria do Município;
VIII - prestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em
processos administrativos, no âmbito de sua competência;
IX - manifestar-se de forma conclusiva em processo sobre a situação perante o fisco
de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias;
X - acompanhar o volume de créditos tributários e não tributários incluídos em sua
competência por legislação específica, bem como, o montante arrecadado dos
créditos que ingressaram nos cofres públicos municipais;
XI - elaborar e aperfeiçoar a legislação pertinente a assuntos relacionados à sua
competência privativa;
XII - planejar, controlar e efetivar registros financeiros relacionados às competências
da administração tributária municipal previstas neste artigo;
XIII - controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais
receitas municipais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades
decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável, no âmbito de sua
competência;
XIV - participar, por meio de seus representantes, de órgãos, comissões ou
conselhos colegiados de abrangência regional, nacional ou internacional,
ressalvados os de competência exclusiva do Secretário Municipal de Finanças;
XV - prestar assessoramento nas proposições de convênios, a serem firmados com
pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, de acordo com a
competência definida nas normas vigentes;
XVI - prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Município e aos demais
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, em matéria de
sua competência;
XVII - gerenciar a produção e disseminação de informações estratégicas, na área de
sua competência, destinadas ao controle de riscos ou à utilização por órgãos e
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entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e o combate
às práticas delituosas no âmbito da Administração Tributária Municipal;
XVIII - exercer outras competências que lhe sejam atribuídas em lei ou decreto;
CAPíTULO 111 - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7° A Administração Tributária será dirigida pelo Secretário Municipal de
Finanças.
Art. 8° Será observada a precedência da Administração Tributária sobre os demais
setores administrativos municipais, nos seguintes termos:
I - na destinação de recursos orçamentários;
11 - na tramitação preferencial dos feitos fiscais;
111 - na prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de livros,
documentos eletrônicos ou quaisquer documentos fiscais e contábeis; e
IV - no recebimento de informações de interesse fiscal, oriundas de órgãos
entidades da Administração Pública, dos contribuintes e das instituições financeiras.
Art. 9°, Ficam garantidos à Administração Tributária do Município recursos para a
realização de suas atividades, nos termos dos artigos 37, inciso XXII e artigo 167,
inciso IV, da Constituição Federal.
CAPíTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Da Estrutura Básica da Administração Tributária
Art. 10. A Administração Tributária tem como missão institucional a execução das
atividades de tributação, arrecadação, fiscalização dos tributos e da classificação
das receitas tributárias provenientes do Município, do Estado e da União, bem como
o julgamento administrativo de lançamento tributário, no âmbito de sua competência
de execução da política tributária.
Parágrafo único. A Administração Tributária possui estrutura organizacional básica
constituída de:
I - Secretário Municipal de Finanças;
11 - Gerente Atendimento ao Contribuinte e de Tributos;
111 - Coordenador Ia de Fiscalização Tributária;
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IV - Coordenador Ia de Controle da Arrecadação e Dívida Ativa.
Art. 11. São responsáveis pela execução das funções institucionais da
Administração Tributária do Município:
I - Secretário Finanças;
11 - Gerente Atendimento ao Contribuinte e de Tributos;
111 - Coordenador Ia de Fiscalização Tributária;
IV - Coordenador Ia de Controle da Arrecadação e Dívida Ativa;
V - Agente Fiscal;
VI - Fiscal de Tributos Municipais.
CAPíTULO V - DAS COMPETÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 12. A Fiscalização Tributária, unidade administrativa de execução, subordinada
ao Secretário Municipal de Finanças, é responsável pela fiscalização tributária do
Município e tem como competência:
I - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
11 - orientar o contribuinte quanto a aplicação da legislação;
111 - executar atividades externas necessárias ao levantamento ou arbitramento da
receita bruta dos contribuintes para o lançamento dos tributos, constituir crédito
tributário;
IV - realizar diligências no cumprimento de suas atribuições, inclusive em serviços de
plantão, lavrar termo de início de ação fiscal, notificações, intimações, auto e
infração, aplicação de multas; apreender mercadorias; encaminhar débitos para
cobrança;
V - realizar levantamento de serviço fiscal, verificar e analisar livros contábeis e
outros documentos auxiliares à fiscalização;
VI - emitir documentos necessários à ação fiscal;
VII - informar e dar parecer para decisão superior em processos e relatórios à ação
fiscal, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam
inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.
VIII - propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;
CAPíTULO VI - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 13. Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar todos os atos
complementares indispensáveis à implementação da presente Lei.
Art. 14. O Secretário Municipal de Finanças baixará os atos regulamentares
complementares necessários à execução da presente Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias e observarão as limitações legais.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia/ES, 16 de julho de 2018.
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AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° .~~ /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei Complementar que "REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A proposição objetiva a regulamentação da atividade tributária do nosso
Município, bem como, especifica as funções de fiscalização do setor.
A necessidade de normatização é oriunda de Auditoria realizada no
Sistema Tributário do Município, em 2015, e pela qual, estamos executando
plano de ação, atendendo às recomendações do Tribunal de Contas do ES,
sendo do conhecimento dessa Casa de Leis, tendo a mesma sido notificada
quanto aos termos da citada auditoria.
Nesse ínterim, estamos propondo o presente projeto em cumprimento ao
achado 2.6 da auditoria, que recomendou:
Elaborar e encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei
que regulamente a Administração Tributária Municipal,
definido de forma expressa as atividades típicas da
tributação, tais como cadastro e atendimento de
contribuintes, lançamento e fiscalização de tributos, gestão
e cobrança da dívida ativa, bem como os setores
responsáveis pela sua execução, e ;
Após aprovação do respectivo projeto de lei, dotar recursos ~
orçamentários específiccs para efetiva implementação da
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Administração Tributária Municipal, dotando-a de estrutura
física e recursos humanos suficientes ao pleno exercício
das atribuições previstas legalmente.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto
de Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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