CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
8iênio 2017/2018
PROJETO DE LEI N° 049 DE 10 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS, SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIAIES, E EST ABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 1 ° - A estrutura Administrativa, bem como o Plano de Carreira do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, constante na presente
Lei, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar a as correspondentes retribuições
pecuniárias, e sua regulamentação pelos dispositivos estabelecidos pelo Regime Jurídico
Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e demais legislações complementares.
Art. 2° - São partes integrantes deste Plano, a Relação dos Cargos a serem extintos,
cargos a serem criados, a Tabela de Vencimentos, descrições e os fatores a serem
considerados em relação aos Cargos em forma de anexos, respectivamente.
§ 10 - A organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal será com base no
Sistema de Classificação de Cargos e serão assim constituídos:
I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, com
os respectivos grupos de atividades, atribuições e classes previstos pela presente Lei, com
observância nos preceitos contidos na Constituição Federal.
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração
da Câmara Municipal, com os respectivos grupos de atividades, nomenclaturas, atribuições e
quantidades que integram o presente Instrumento Legal com observância na Constituição
Federal e suas alterações.
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CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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§ 2° - Não são partes integrantes deste Plano, os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, que
respeitará o estabelecido no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
TÍTULO 11
DOS CONCEITOS
Art. 3° - Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:
I - CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a
uma pessoa;
11 - GRUPO OCUPACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às atividades
correlatas ou a mesma natureza de trabalho;
lU - CARREIRA: Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de
acordo com o grau de dificuldade das atribuições e nível de responsabilidades;
IV - CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra
o cargo, constituindo a linha natural de promoção ao servidor;
V - SERVIDOR: A pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter
permanente ou transitório;
VI - PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do servidor ocupante do cargo à
classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence;
TÍTULO 111
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4° - A estrutura básica do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marilândia
constitui-se dos seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo ocupacional de conservação: Compreende cargos a que são inerentes as
atividades de nível fundamental, principais e auxiliares, relacionados com os serviços de
limpeza e conservação;
11 - Grupo ocupacional de apoio administrativo e/ou técnico: Compreende os cargos a
que são inerentes as atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os
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serviços de natureza administrativa;
III - Grupo ocupacional nível superior: Compreende os Cargos a que são inerentes as
atividades relacionadas com serviços os quais são exigidas habilitação legal e formação
profissional de nível superior.
Art. 5° - Fica criado no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de MarilândiaJES, os
cargos de provimento efetivo e respectivos vencimentos, constantes do anexo I, e descrições e
atribuições descritos no anexo IV, da presente Lei.
§ 1 ° - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão no Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal, de livre nomeação e exoneração, bem como os respectivos vencimentos,
constantes no anexo II e descrições e atribuições dos cargos contidos no anexo V, da presente
Lei.
§ 2° - Os cargos de provimento em comissão constantes no anexo III e funções
descritas no anexo VI, serão extintos automaticamente, com a nomeação dos servidores
aprovado em concurso público de prova ou de prova e títulos a ser realizado pelo Poder
Legislativo.
§ 3° - A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal será de 06 (seis)
horas ininterruptas, com exceção do cargo de Assessor Jurídico que são regidos pelo Estatuto
daOAB.
§ 4° - Os servidores públicos da Câmara Municipal passam a ser regidos pelas
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marilândia - Lei
Complementar n° 16 de 13 de maio de 2008 -, e Legislação Complementar.
Art. 6° - A classificação dos cargos e seus respectivos vencimentos, constantes desde
Plano, são fixados em 04 (quatro) carreiras, escalonadas de I a IV, conforme suas
especificações e, para cada carreira foram definidas classes correspondentes, constante no
anexo VII desta Lei.
Parágrafo Único - A Promoção Horizontal far-se-á alternadamente por antiguidade e
por merecimento, enquadrando-se nas letras "B" a "M", da Tabela Progressiva constante no
anexo VII desta Lei.
Art. 7° - Os Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo terão direito a promoção por
merecimento ou antiguidade com acréscimo de 3% (três por cento), a cada interstício de 03
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(três) anos de efetivo exercício, a contar da data de sua posse e nomeação através da sua
aprovação em concurso público de prova ou de prova e títulos.
Art. 8° - Para que se efetive a mudança de carreira, serão considerados o interesse da
Câmara, a necessidade, a existência de vagas e a aprovação em concurso público.
Art. 9° - As admissões far-se-á sempre na classe "A" de cada cargo e o servidor
somente terá direito à promoção ou a mudança de carreira, após 03 (três) anos de efetivo
exercício na classe.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal baixará ato concedendo o
direito à promoção por merecimento, garantindo a contagem do tempo por antiguidade a que
tem direito.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - A Implantação do que dispõe a presente Lei será efetivada à medida que
forem sendo realizados os enquadramentos e após realização de concurso público.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal os adicionais e demais
vantagens fixados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de MarilândialES.
Ali. 13 - Esta Lei entra' em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias, em especial a Lei n° 1.090 de 09 de outubro de 20 3. PROTOCOLO
Câmara rv~unicipal de Marilândia - ES
N.O ! . .23c>t Fls.~~Livro_.Q_1~
MarilândialES, 10 de agosto de 018 SE/ ~ ()/20 19 lVTarilândia - E - m: ~ ~ ~
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Roberto Carlos Partelli
Vice-Presidente
~J QU,;;;?
Evandro Vermelho
Presidente
Jocimar Rodrigues Santana
10 Secretário
Ivaldo da Silva
20 Secretário
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ANEXO I
DA CARREIRA, CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E
CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
VAGAS CARGA VENCIMENTOS NÍVEL DE
CARREIR CARGOS HORÁRIA ESCOLARIDADE
A Total AC PcD SEMANAL
I Auxiliar de 01 01 - 30 R$ 954,00 Ensino Fundamental
Serviço Geral
11 Recepcionista 01 01 - 30 R$ 1.100,00 Ensino Médio Completo
111 Técnico 01 01 - 30 R$ 1.200,00 Ensino Médio Completo
Administrativo
111 Técnico 01 01 - 30 R$ 1.200,00 Ensino Médio Completo
Legis1ativo
Curso Superior Completo
IV Contador 01 01 - 30 R$ 2.800,00 em Ciências Contábeis
com Registro no CRC
Curso Superior Completo
IV Controlador 01 01 - 30 R$ 2.800,00 em Administração,
Interno Contabilidade, Direito ou
Economia
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ANEXO 11
DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA
HORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGA
CARGOS VAGAS HORÁRIA VENCIMENTOS NÍVEL DE
SEMANAL R$ ESCOLARIDADE
Assessor Jurídico 01 20 R$ 3.566,27 Curso Superior Completo
em Direito com Registro na
OAB
Assessor da Presidência 01 30 R$ 1.057,79 Ensino Fundamental
Incompleto
Chefe do Setor 01 30 R$ 1.700,00 Ensino Superior Completo
Administrativo
Chefe do Setor 01 30 R$ 1.700,00 Ensino Superior Completo
Legislativo
Diretor Geral 01 30 R$ 3.500,00 Ensino Superior Completo
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ANEXO 111
DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA
HORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS APÓS
A POSSE DOS CONCURSADOS
CARGOS VAGAS CARGA NÍVEL DE
HORÁRIA ESCOLARIDADE
Total SEMANAL
Assessor 01 30 Ensino Médio Completo
Administrativo
Assessor Legislativo 01 30 Ensino Médio Completo
Chefe da Curso de Nível Superior em
Controladoria Geral 01 30 Administração, Contabilidade, Direito
ou Economia
Chefe do Setor de 01 30 Curso de Nível Superior em Ciências
Contabilidade Contábeis com Registro no CRC
Diretor 01 30 Ensino Médio Completo
Administrativo
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ANEXO IV
DAS DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, CARGO, REQUISITOS E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REQUISITOS
• Ensino fundamental
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUÍÇÕES
• Executar trabalho rotineiro de limpeza geral, espanando, varrendo, lavando ou
encerando dependências, móveis, utensílios e instalações para manter as condições de
higiene e conservação da Câmara Municipal;
• Recolher o lixo, acondicionando em local adequado;
• Limpar e molhar jardins e plantas;
• Preparar e servir café, chá, sucos e etc., aos servidores, vereadores e visitantes, bem
como, no preparo de alimentos quando devidamente solicitados.
• Servir café, chá, sucos e água, durante a realização das sessões;
• Supervisionar e manter arrumado os materiais de sua competência, controlando
quantidade e qualidade;
• Executar outras funções afins.
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CARGO
RECEPCIONISTA
REQUISITOS
• Ensino médio completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUIÇÕES
• Realizar o protocolo de documentos internos e externos;
• Distribuir correspondências da Câmara Municipal e dos vereadores;
• Atender e fazer chamadas telefônicas quando solicitado para este fim e encaminhá-Ias
as respectivas autoridades nos assuntos de interesse da Câmara;
• Atender e fornecer informações ao publico;
• Atender a agenda de trabalho das autoridades, previamente determinado por sua
hierarquia superior;
• Executar atividades de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução
qualificada de trabalhos de ligação telefônica;
• Manter arrumado todo o material sob a sua guarda;
• Transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone e outras atribuições
compatíveis com sua especialização;
• Zelar pela guarda, conservação, manutenção dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
• Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local
de trabalho.
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CARGO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
REQUISITOS
• Ensino médio completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUIÇÕES
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na
Câmara, dando-lhes o devido destino;
• Atender a solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
• Administração funcional;
• Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário,
acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação;
• Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
• Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros;
• Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-Ios às unidades
competentes;
• Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e especiais;
• Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas,
conforme despacho do Presidente;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do supenor
imediato;
• Realizar e acompanhar os processos de bens e serviços.
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CARGO
TÉCNICO LEGISLATIVO
REQUISITOS
• Ensino médio completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUIÇÕES:
• Assessorar a Mesa Executiva e demais Vereadores, bem como comissões
permanentes e temporárias, em questões regimentais;
• Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas,
conforme despacho do Presidente;
• Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário;
• Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa
Executiva;
• Elaborar ata resumida das sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências
Públicas e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando
solicitado;
• Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados
nas sessões;
• Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara;
• Tomar medidas cabíveis pelo zelo do Patrimônio da Câmara;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do supenor
imediato.
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CARGO
CONTADOR
REQUISITOS
• Curso Superior completo em Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional
de Contabilidade
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
ATRIBUIÇÕES
• Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro, obedecidas as
normas legais vigentes;
• Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
• Prestar assistência contábil aos órgãos de direção superior da Câmara Municipal;
• Assessorar a autoridade superior nas relações com a Procuradoria e com o Tribunal de
Contas do Estado e da União, quando couber;
• Executar outros serviços afetos a contabilidade da Câmara Municipal;
• Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
• Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras
relacionadas à Contabilidade Pública;
• Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e
financeiros da Administração Direta e Indireta;
• Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;
• Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
• Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da
Câmara;
• Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
• Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes
Executivo e Legislativo do Município;
• Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes;
• Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do supenor
imediato;
• Assinar junto com o Presidente os cheques da Câmara Municipal, bem como os
demais processos de pagamento, mantendo sob sua guarda os talonários de cheques;
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• Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos;
• É responsável pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis da
Câmara Municipal;
• Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de aço do com as
necessidades orçamentárias;
• Promover a escrituração de livros, fichas e outros documentos contábeis da Câmara
Municipal;
• Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e receitas
e despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal;
• Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento quando
solicitado;
• Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias;
• Definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos
e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de
servidores municipais;
• Gerir o quadro de pessoal da e Folha de pagamento da Câmara Municipal;
• Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de
provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por
tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;
• Orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto financeiro.
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CARGO
CONTROLADORINTERNO
REQUISITOS
• Ensino superior completo em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
ATRIBUIÇÕES
• Elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Auditoria;
• Elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de
informações setoriais inerentes aos objetivos da Auditoria;
• Instruir processo referente a direitos, vantagens e obrigações de servidores, com
observância as normas legais;
• Monitorar a aplicação de normas e legislação vigente relativas a deveres e obrigações
dos servidores;
• Viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de suporte
técnico;
• Colecionar e analisar informações relevantes para o processo de planejamento da
Auditoria, em interação com as demais áreas a ela subordinadas;
• Elaborar estudos que forneçam análises e propostas de alternativas para a formulação
e revisão contínua das políticas setoriais no decorrer da sua implementação;
• Elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da
coerência interna, da implementação, da consecução de objetivos e dos efeitos das
políticas setoriais;
• Compilar dados para a proposta orçamentária da Auditoria, encaminhando-os à área
afim;
• Elaborar estudos estatísticos dando tratamento às informações recebidas, analisando
seus aspectos e definindo os dados necessários à coleta e o conteúdo de relatórios de
diagnósticos;
• Analisar estatisticamente dados coletados, para auxiliar na definição de prioridades;
• Fornecer assessoria técnica ao Controlador Geral;
• Assessorar nas atividades de planejamento e avaliação no âmbito de toda a Auditoria;
• Emitir parecer em processo e procedimento administrativo;
• Emitir relatório de processo e procedimento auditado;
• Definir normas e procedimentos para apuração de denúncias;
• Proceder à verificação da Proposta Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Acompanhar a proposta orçamentária anual;
• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara
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Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos
normativos sobre procedimentos de controle;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
• Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre
os mesmos;
• Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
• Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da
Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento
dos controles;
• Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento em execução;
• Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
• Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos
de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Poder Legislativo Municipal. 10. Supervisionar as medidas adotadas
pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos
para divulgação quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de
tais documentos;
• Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
• Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
• Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados
em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
• Instituir e manter sistema de informa ões ara o exercício das atividades finalísticas
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do Sistema de Controle Interno;
• Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
• Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
• Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos,
ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos;
• Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
• Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
• Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
• Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno;
• Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;
• Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
• Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios
contábeis;
• Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;
• Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a
entidade;
• Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu
aperfeiçoamento;
• Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados
lançados em conformidade com a legislação que disciplina o assunto;
• Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos,
levantamentos e planejamentos que visem a implantação de serviços tendentes a
racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os demais
órgãos da Edilidade.
• Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal de Marilândia.
• Além das responsabilidades e atribuições dispostas na Lei Municipal n" 1.083/2013;
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ANEXO V
DAS DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, CARGO, REQUISITOS E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO
REQUISITOS
• Curso superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ter conhecimento básico na área
ATRIBUIÇÕES
• Prestar assessoria jurídica a Presidência, as Comissões da Câmara;
• Orientar sobre a legalidade dos projetos de leis e demais atos expedidos pela Câmara,
durante sua elaboração, quando solicitado;
• Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decretolegislativo;
• Interpretar legislação, aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal;
• Defender, judicial e extra judicialmente os direitos e interesses de competência do
Poder Legislativo;
• Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo
estudos necessários, no campo de pesquisa da doutrina, da legislação e da
jurisprudência;
• Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o
Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
• Acompanhar e orientar todo o processo de compra da Câmara Municipal que precisar
de Licitação e contratos de qualquer natureza;
• Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal;
• Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos
pareceres respectivos e participar das reuniões das mesmas;
• Emitir parecer nos projetos de leis, projeto a lei orgânica e decretos que tramitem na
Câmara Municipal;
• Emitir parecer nos processos de aquisições de bens e serviços da Câmara Municipal.
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CARGO
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
REQUISITOS
• Ensino fundamental incompleto
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUIÇÕES
• Supervisionar os materiais de sua competência, controlando quantidade e qualidade;
• Fiscalizar os serviços de limpeza de todas as dependências e instalações da Câmara a
fim de mantê-Ias em condições adequadas de higiene;
• Preparar e servir café, chá, sucos e água e etc., aos servidores, vereadores e visitantes,
bem como, no preparo de alimentos quando devidamente solicitados;
• Acompanhar e servir café, chá, sucos e água, durante a realização das sessões e
reuniões nas dependências da Câmara Municipal;
• Realizar entrega de documentos quando solicitado;
• Manter arrumado todo o material sob sua guarda;
• Executar outras funções afins.
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CARGO
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS
• Ensino superior completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUIÇÕES
• Atender diretamente aos Vereadores nas questões legislativas interna;
• Redigir proposições a serem assinadas pelos Vereadores, observando rigorosamente
as normas técnicas legislativas pertinentes;
• Solicitar se necessário a orientação da assessoria técnica legislativa superior;
• Auxiliar no preparo de matérias de expediente necessário ao perfeito funcionamento
das sessões;
• Executar tarefas correlatas.
• Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado,
colocando os em arquivos próprios e adequados para preservá-los de rISCOS e
extravios;
• Orientar os servidores que os auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
• Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos;
planejamentos e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho;
• Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse
do Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara Municipal;
• Executar todas as tarefas correlatas a escrituração contábil da Câmara Municipal
quando solicitado e devidamente treinado para este fim;
• Auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções e demais
expedientes da Mesa Diretora;
• Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos
da Câmara Municipal;
• Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara
Municipal;
• Coordenar a classificação, registros e a conservação geral dos processos e
documentos específicos;
• Arquivá-los na forma devida;
• Receber, conferir e distribuir matérias, verificando a solicitação de compras, as
respectivas notas fiscais e encaminhando-as ao Diretor Geral;
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• Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos
legais;
• Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando
solicitado;
• Executar outras atribuições afins.
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CARGO
CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO
REQUISITOS
• Ensino superior completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUIÇÕES
• Atender o Diretor Geral nas atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, quando
solicitado;
• Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos seus subordinados e sempre que
necessário auxiliá-lo na realização das tarefas;
• Enviar projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo
Municipal de Marilândia e observar prazos regimentais para sansão das Leis;
• Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado,
colocando-os em arqUIVOS próprios e adequados para preservá-los de riscos e
extravios;
• Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamentos e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho;
• Supervisionar e auxiliar na confecção dos pareceres, ofícios, requerimentos,
indicações, moções e demais expedientes da Mesa Diretora;
• Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara
Municipal;
• Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos
legais;
• Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando
solicitado;
• Executar outras atribuições afins.
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CARGO
DIRETOR GERAL
REQUISITOS
• Ensino superior completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
ATRIBUIÇÕES
• Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da
Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas
atribuições institucionais;
• Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com
o apoio da estrutura administrativa da Casa;
• Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões
ordinárias, extraordinárias, solenes, etc.;
• Elaborar a pauta das sessões;
• Dar seguimento aos documentos apresentados nas sessões, bem como, organizá-los
para o devido encaminhamento.
• Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
• Assessorar os Vereadores e Técnicos nos assuntos de interesses do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
• Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões,
sempre que sua presença for solicitada;
• Elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente, bem como
controlar as execuções;
• Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
• Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias,
resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
• Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na
imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
• Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou
similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo
Municipal;
• Determinar o registro, em livro próprio de protocolo, do encaminhamento de
expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
• Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal quando
necessário.
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ANEXO VI
DAS DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, CARGO, REQUISITOS E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS
APÓS A POSSE DOS CONCURSADOS
CARGO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS
• Segundo grau completo
• Maior de 18 anos
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES
• Digitar cartas, relatórios, ofícios, requerimentos, atas de reunião e outros documentos;
• Organizar reuniões, apresentações e outros eventos;
• Manter organizado os arquivos e materiais do almoxarifado da Câmara Municipal;
• Solicitar móveis, papéis e materiais de escritório quando necessário;
• Ajudar na recepção quando necessário;
• Pagar contas, boletos e outros serviços bancários se necessário.
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CARGO
ASSESSOR LEGISLATIVO
REQUISITOS
• Segundo grau completo
• Maior de 18 anos
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES:
• Atender diretamente aos Vereadores nas questões legislativas interna;
• Redigir proposições a serem assinadas pelos Vereadores, observando rigorosamente
as normas técnicas legislativas pertinentes;
• Solicitar se necessário à orientação da assessoria técnica legislativa superior;
• Auxiliar no preparo de matérias de expediente necessário ao perfeito funcionamento
das sessões;
• Executar tarefas correlatas.
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CARGO
CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL
REQUISITOS
• Ensino Superior Completo em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.
• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Não estar impedido por qualquer órgão
• Ter conhecimento básico na área.
ATRIBUIÇÕES
• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos
normativos sobre procedimentos de controle;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
• Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre
os mesmos;
• Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
• Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da
Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento
dos controles;
• Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento em execução;
• Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
• Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos
de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Poder Legislativo Municipal.
• Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos
para divulgação quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de
tais documentos;
• Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
• Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
• Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados
em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
• Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas
do Sistema de Controle Interno;
• Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
• Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
• Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos,
ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio
de dinheiro, bens ou valores úblicos;
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CARGO
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE
REQUISITOS
• Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional
de Contabilidade
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES
• Orientar e executar, sob a direção da Presidência da Casa, com certa autonomia e
critérios, os trabalhos contábeis e atividades relacionados com a aplicação e
interpretação de Leis, regulamentos ou normas referentes às atribuições do
Legislativo e assessorar diretamente a autoridade superior no exercício de suas
atividades peculiares;
• Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro, obedecidas as
normas legais vigentes;
• Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e
financeiros da Administração Direta e Indireta;
• Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
• Prestar assistência contábil aos órgãos de direção superior da Câmara Municipal;
• Assessorar a autoridade superior nas relações com a Procuradoria e com o Tribunal de
Contas do Estado e da União, quando couber;
• Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos;
• É responsável pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis da
Câmara Municipal;
• Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de açodo com as
necessidades orçamentárias;
• Promover a escrituração de livros, fichas e outros documentos contábeis da Câmara
Municipal;
• Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e receitas
e despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal;
• Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento quando
solicitado;
• Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias;
• Executar outros serviços afetos a contabilidade da Câmara Municipal;
• Comparecer às Sessões da Câmara e às Solenes quando houver;
• Assinar junto com o Presidente os cheques da Câmara Municipal, bem como os
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demais processos de pagamento, mantendo sob sua guarda os talonários de cheques.
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CARGO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Segundo grau completo
• Maior de 18 anos
• Não estar impedido por qualquer órgão
ATRIBUIÇÕES
• Enviar projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo
Municipal de Marilândia e observar prazos regimentais para sansão das Leis;
• Executar tarefas de apoio administrativo de maior complexidade e conhecimento da
técnica legislativa;
• Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado,
colocandoos em arquivos próprios e adequados para preservá-los de nscos e
extravios;
• Orientar os servidores que os auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
• Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamentos e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho;
• Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse
do Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara Municipal;
• Supervisionar e auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações,
moções e demais expedientes da Mesa Diretora;
• Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos
da Câmara Municipal;
• Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara
Municipal;
• Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos
legais;
• Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando
solicitado;
• Executar outras atribuições afins
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ANEXO VII
TABELA SALARIAL DO QUADRO EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIAlES
CARREIRA/PROGRESSÃO A B C D E F G H I J K L M
I 954,00 982,62 1.012,10 1.042,46 1.073,74 1.105,95 1.139,13 1.173,30 1.208,50 1.244,75 1.282,10 1.320,56 1.360,18
II 1.100,00 1.133,00 1.166,99 1.202,00 1.238,06 1.275,20 1.313,46 1.352,86 1.393,45 1.435,25 1.478,31 1.522,66 1.568,34
III 1.200,00 1.236,00 1.273,08 1.311,27 1.350,61 1.391,13 1.432,86 1.475,85 1.520,12 1.565,73 1.612,70 1.661,08 1.710,91
IV 2.800,00 2.884,00 2.970,52 3.059,64 3.151,42 3.245,97 3.343,35 3.443,65 3.546,96 3.653,36 3.762,97 3.875,85 3.992,13
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