materia nº 51/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 I 2018 
PROJETO DE LEI N° 051 DE 27 DE AGOSTO DE 2018 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO 
ARTIGO 23 DA LEI N° 1.043, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições legais APROVA: 
Art. 1° - O inciso X do art. 23 da Lei nO 1.043 de 21 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 23 . 
x - Projeto de iluminação pública, cujas lâmpadas deverão ser de 
LED (Diodo Emissor de Luz), obedecendo às medidas, padrões e 
normas do órgão competente; 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia/ES, 27 de agosto de 2018. 
PROTOCOLO 
Câmara r\/unicipal de Marilândia - 0/ 
N. o .d _ .,Q. 51. F 15. o 8 li' Liv ro _ ..9t'1#-):.R~B~· ERa..T.(..UO~C~AIo!.,R'-Ll....I.O""';'S_"P~A~R-T-E-L-L-I￾Marilândia - ES - Em: ~/ 08 /20j§_ Vereador 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 I 2018 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.o 50, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 
Nesse ano o Município de Marilândia, realizou empréstimo junto a Caixa Econômica 
federal na ordem um milhão e meio de reais para que seja procedido a substituição 
de toda as lâmpadas da rede pública de iluminação por lâmpadas de LED, que são 
mais duráveis e econômicas. 
o objetivo do presente projeto é exigir que os futuros loteamentos a serem 
implementados no Município sejam aprovados e instalados com lâmpadas de LED, 
afim de não causar despesas futuras a administração com a substituição das 
mesmas. 
Diante do exposto, espero contar com o apoio necessário dos nobres pares para a 
aprovação deste projeto. 
Marilândia/ES, 27 de agosto de 2018. 
Vereador - Autor 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES