CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.: 049, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO
DOS ANEXOS II e V DO PROJETO
DE LEI N. 049 DE 10 DE AGOSTO
DE 2018.
Os Vereadores Adilson Reggiani, Paulo Costa, Douglas Badiani e Suzi Ever
Lorenzoni no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 123 do Regimento Interno
propõe a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n° 049 de 10 de agosto de 2018:
Artigo 1.0 - O Anexo II e V passam a vigorar com a redação constante nos
anexos:
Marilândia-ES, 20 de agosto de 2018
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.O 1.~39 Fls. o &6 Livro_Q_J.~
Marilândia - ES - Em: ~ 1uR_/20~
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
ANEXO 11
DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS
CARGOS EM COMISSÃO
CARGA
CARGOS VAGAS HORÁRIA VENCIMENTOS NÍVEL DE
SEMANAL R$ ESCOLARIDADE
Assessor Jurídico 01 20 R$ 3.566,27 Curso Superior Completo
em Direito com Registro na
OAB
Assessor da Presidência 01 30 R$ 1.057,79 Ensino Fundamental
Incompleto
Chefe do Setor 01 30 R$ 1.700,00 Ensino Médio Completo
Administrativo
Chefe do Setor 01 30 R$ 1.700,00 Ensino Médio Completo
Legislativo
Diretor Geral 01 30 R$ 3.500,00 Ensino Superior Completo
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
ANEXO V
DAS DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, CARGO, REQUISITOS E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO
REQUISITOS
• Curso superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ter conhecimento básico na área
ATRIBUIÇÕES
• Prestar assessoria jurídica a Presidência, as Comissões da Câmara;
• Orientar sobre a legalidade dos projetos de leis e demais atos expedidos pela Câmara,
durante sua elaboração, quando solicitado;
• Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decretolegislativo;
• Interpretar legislação, aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal;
• Defender, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses de competência do
Poder Legislativo;
• Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo
estudos necessários, no campo de pesquisa da doutrina, da legislação e da
jurisprudência;
• Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o
Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
• Acompanhar e orientar todo o processo de compra da Câmara Municipal que precisar
de Licitação e contratos de qualquer natureza;
• Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal;
• Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos
pareceres respectivos e participar das reuniões das mesmas;
• Emitir parecer nos projetos de leis, projeto a lei orgânica e decretos que tramitem na
Câmara Municipal;
• Emitir parecer nos processos de aquisições de bens e serviços da Câmara Municipal.
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
CARGO
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
REQUISITOS
• Ensino fundamental incompleto
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUIÇÕES
• Supervisionar os materiais de sua competência, controlando quantidade e qualidade;
• Fiscalizar os serviços de limpeza de todas as dependências e instalações da Câmara a
fim de mantê-Ias em condições adequadas de higiene;
• Preparar e servir café, chá, sucos e água e etc., aos servidores, vereadores e visitantes,
bem como, no preparo de alimentos quando devidamente solicitados;
• Acompanhar e servir café, chá, sucos e água, durante a realização das sessões e
reuniões nas dependências da Câmara Municipal;
• Realizar entrega de documentos quando solicitado;
• Manter arrumado todo o material sob sua guarda;
• Executar outras funções afins.
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
CARGO
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS
• Ensino médio completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUIÇÕES
• Atender diretamente aos Vereadores nas questões legislativas interna;
• Redigir proposições a serem assinadas pelos Vereadores, observando rigorosamente
as normas técnicas legislativas pertinentes;
• Solicitar se necessário a orientação da assessoria técnica legislativa superior;
• Auxiliar no preparo de matérias de expediente necessário ao perfeito funcionamento
das sessões;
• Executar tarefas correlatas.
• Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado,
colocando os em arquivos próprios e adequados para preservá-los de fiSCOS e
extravios;
• Orientar os servidores que os auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
• Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos;
planejamentos e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho;
• Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse
do Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara Municipal;
• Executar todas as tarefas correlatas a escrituração contábil da Câmara Municipal
quando solicitado e devidamente treinado para este fim;
• Auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções e demais
expedientes da Mesa Diretora;
• Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos
da Câmara Municipal;
• Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara
Municipal;
• Coordenar a classificação, registros e a conservação geral dos processos e
documentos específicos;
• Arquivá-los na forma devida;
• Receber, conferir e distribuir matérias, verificando a solicitação de compras, as
respectivas notas fiscais e encaminhando-as ao Diretor Geral;
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
8iênio 2017 I 2018
• Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos
legais;
• Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando
solicitado;
• Executar outras atribuições afins.
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
CARGO
CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO
REQUISITOS
• Ensino médio completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUIÇÕES
• Atender o Diretor Geral nas atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, quando
solicitado;
• Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos seus subordinados e sempre que
necessário auxiliá-lo na realização das tarefas;
• Enviar projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo
Municipal de Marilândia e observar prazos regimentais para sansão das Leis;
• Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado,
colocando-os em arquivos próprios e adequados para preservá-los de riscos e
extravios;
• Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamentos e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho;
• Supervisionar e auxiliar na confecção dos pareceres, ofícios, requerimentos,
indicações, moções e demais expedientes da Mesa Diretora;
• Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara
Municipal;
• Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos
legais;
• Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando
solicitado;
• Executar outras atribuições afins.
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
. -
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
CARGO
DIRETOR GERAL
REQUISITOS
• Ensino superior completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
ATRIBUIÇÕES
• Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da
Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas
atribuições institucionais;
• Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com
o apoio da estrutura administrativa da Casa;
• Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões
ordinárias, extraordinárias, solenes, etc.;
• Elaborar a pauta das sessões;
• Dar seguimento aos documentos apresentados nas sessões, bem como, organizá-Ios
para o devido encaminhamento.
• Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
• Assessorar os Vereadores e Técnicos nos assuntos de interesses do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
• Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões,
sempre que sua presença for solicitada;
• Elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente, bem como
controlar as execuções;
• Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
• Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias,
resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
• Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na
imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
• Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou
similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo
Municipal;
• Determinar o registro, em livro próprio de protocolo, do encaminhamento de
expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
• Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal quando
necessário.
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES