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materia nº 47/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaO VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE NOS TERMOS DO ART. 128 DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI 1.105 DE 2013 POR TODOS OS CONDUTORES DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
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15-05-1980
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua LuisCatelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP - 29725-000 - Marilândia — ES
Site www.camaramarilandia.es.gov.br
Biênio 2017/2018
INDICAÇÃO DE Nº. 047 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
O Vereador que esta subscreve nos termos do art. 128 do Regimento Interno vigente
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine ao órgão
competente, providências visando o cumprimento da lei 1.105 de 12 de dezembro
de 2013 por todos os Condutores de Taxis do Município de Marilândia-ES.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária, devido que os veículos dos taxistas se encontram em
desconformidade com a lei que o instrui. Atualmente os veículos utilizados para o tipo
especificam de transporte de passageiros se encontram apenas com a cor da placa
especifica em lei, porém a mesma ainda obriga o uso das faixas laterais, bem como a
caixa luminosa sobre o teto € O crachá de identificação dos mesmo inscrito no
Cadastros Municipal de Condutores de Taxis.
Para tanto, contamos mais uma vez com O apoio desse poder.
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