PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° 050 /2018
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EMENTA: AUTORIZA AO
MUNICíPIO A PERMITIR A
UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO
lORENZINI" PELO SR. CARlOS
ROBERTO RAIMUNDO.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°, - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO lORENZINI" ao Sr. CARlOS ROBERTO
RAIMUNDO, cadastrado no CPF n° 009.706.487-40, mediante pagamento de
contrapartida, para a realização de um evento denominado "1 a Cavalgada entre os
Municípios de Marilândia e Linhares", que acontecerá nos dias 17 a 18 de outubro
de 2018.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a
toda área livre do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO lORENZINI" e ruas
adjacentes.
Artigo 2°, - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
16 de outubro de 2018, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO lORENZINI", mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita
por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e
lazer e acompanhada por uma pessoa indica pelo Sr. CARlOS ROBERTO
RAIMUNDO, tendo como término o dia 19 de outubro de 2018, quando também,
deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se
encontram as dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO lORENZINI", as
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE (27) 3724-2969
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quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Artigo 3°, - Ficará a encargo do Sr. CARLOS ROBERTO RAIMUNDO o
seguinte:
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais), que deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para
a utilização do espaço público, cujo valor será revertido em favor da Associação de
Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de Marilândia-ES, bem como, a taxa
referente ao ISS, devendo o pagamento ser comprovado no máximo 02 (dois) dias
antes da data de início do evento;
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO LORENZINI";
111 - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até data prevista para realização do evento, devendo
empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às
instalações de arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis;
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de
responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas condições de estabilidade e de
seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do evento,
indicando que estão em perfeitas condições de utilização;
VII - Disponibilizar Banheiros Químicos;
VIII - Disponibilizar Segurança Privada;
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-Io nas mesmas condições em que recebeu.
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x - Apresentar autorização emitida pelo IDAF para a realização do evento,
diante da aglomeração de animais, ou caso não seja fornecido pelo órgão antes do
início do evento, apresentar requerimento protocolado e guias de solicitação de
fiscalização quitada.
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento deverá o Sr. CARLOS ROBERTO RAIMUNDO promover o
ressarcimento ao Município.
Artigo 4°. - Será de inteira responsabilidade do Sr. CARLOS ROBERTO
RAIMUNDO, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço
público cedido durante o período da autorização, ficando responsável único e
exclusivamente a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento.
Artigo 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 17 de setembro de 2018.
JOVA~~'~RIO p:~~:m Exercício
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AO EXCElENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARllÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° 03T/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de lei que "AUTORIZA AO MUNiCípIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO lORENZINI" PELO SR. CARlOS ROBERTO
RAIMUNDO."
Essa proposição teve início a partir do processo externo com protocolo sob
o n° 4493/2018, oriundo do Sr. Carlos Roberto Raimundo, solicitando a liberação
do Espaço Cultural, para promoção de evento denominado 1a Cavalgada entre os
Municípios de Marilândia e Linhares.
A autorização trazida à aprovação guarda estrito zelo ao patrimônio
público, sendo o solicitante responsável pelo evento indicando ainda os cuidados
do espaço que será utilizado, bem como, cientes dos encargos.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
JOVA··f;~~·RIO pr~:~ Exercício
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