materia nº 54/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° O 54 /2018 
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ROTOCOLO 
Càrna: a rv~Llnlcipal de Mmilândia ~ ES 
N.O 1.. c2 ~ :i_Fls. 0<35 Livro_ o 1..2..- 
Manlàndia ~ ES - Em: J3 /s:B_/20_1L 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE 
MARILÂNDIA - APAE. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°, Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
financeiros de para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia￾ES - APAE, no valor de R$ 10.897,60 (dez mil oitocentos e noventa e sete reais e 
sessenta centavos) mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2018. 
Artigo 2°, Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -APAE, deverá 
estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES, 19 de setembro de 2018. 
~~A 
Pref~ito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA/ES 
SR. EVANDRO VERMELHO 
MENSAGEM N° 038/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS 
FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE." 
A APAE desenvolve atividades em apoio às crianças especiais, e esse 
convênio destina-se para complementação do repasse de manutenção e 
desenvolvimento das atividades voltadas a promoção da Educação e Bem-estar 
Social dos Excepcionais junto da APAE, tendo em vista a inserção de novas 
atividades e serviços, que demandaram um maior gasto, e aumentara as metas a 
serem alcançadas pela entidade, fazendo jus ao repasse. 
Essa proposição tem por objetivo auxiliar no funcionamento dessa 
importante Associação, diante do brilhante trabalho desenvolvido, sendo sabido 
que ela é mantida por doações e ajudas de pais e amigos. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação. 
Atenciosamente, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969