materia nº 55/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 055/2018 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
(LDO), PARA O EXERCíCIO 
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
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A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1° - O orçamento do município de Marilândia-ES, para o exercício de 
2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos 
termos da presente lei, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.320/64, no art. 
165, § 2° da Constituição Federal, art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101 e 
compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2018 - 2021, e 
segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei que 
compreendem: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
11 - a organização e estrutura do orçamento; 
111 - das diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas 
alterações; 
IV - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VI - as disposições sobre transparência; e 
VII - disposições finais. 
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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 5° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 
101/2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e 
Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e 
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2019 e para os dois 
seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão 
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter 
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas 
ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou 
atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação 
Anual. 
§ 2° - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária 
de 2019, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura 
nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das 
receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2018 e de 
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO 
ANTERIOR 
Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o 
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
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Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e 
o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada 
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores 
estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCíCIOS ANTERIORES 
Art.8° - De acordo com o § 2°, item 11, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, 
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e 
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia 
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas 
nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas 
e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os 
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se 
os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO 
Art. 9° - Em obediência ao § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 
4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de 
cada Ente. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
Art. 10 - O § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do 
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de 
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ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de 
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio 
dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os 
recursos e onde foram aplicados. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo 
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da 
renúncia de receita e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio 
das contas públicas. 
Parágrafo único - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de allquota 
ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à 
tratamento diferenciado. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
Art. 12 - O conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, 
de acordo com o art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela de natureza 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. Essa exigência busca assegurar que nenhuma despesa classificada 
como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de 
financiamento para sua integral cobertura. Ainda, no mesmo artigo da LRF está 
estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser 
instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para 
o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as metas 
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Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer 
à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas 
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL 
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá 
levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo 
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que 
resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações 
e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DíVIDA PÚBLICA 
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e 
precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para 
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da 
projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021. 
CAPíTULO 11 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 17 - As prioridades da administração pública municipal para o exercício 
financeiro de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional 
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ou legal do Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os 
orçamentos fiscal e da seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à 
programação das despesas, serão compatíveis com o Plano Plurianual para o 
período 2018-2021, devendo contemplar as orientações estratégicas da 
Administração municipal. 
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o 
exercício de 2019 conterá programas constantes da Lei do Plano Plurianual para o 
período 2018-2021 detalhados em ações. 
CAPíTULO 111 
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, 
que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração 
Municipal. 
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas 
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, 
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as 
despesas, no mínimo em função, sub-função, programa, projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que 
trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos 
exigidos na legislação pertinente. 
Art. 21 - O Poder Legislativo, as autarquias, as fundações, os fundos 
municipais e demais entidades que integram o orçamento do município, 
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encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Poder Executivo, suas 
propostas orçamentárias para o exercício de 2019, observadas as determinações 
contidas nesta lei, até 10 de outubro de 2018. 
I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos 
elencados no art. 29-A da Constituição Federal. 
11 - o repasse mensal ao Poder legislativo, a que se refere o art. 168 da 
Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de 
desembolso, aludido nos art.47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao valor 
estabelecido na Lei Orçamentária Anual, compatível com o disposto na Constituição 
Federal, sendo aplicado sobre o valor da receita municipal não vinculada 
efetivamente arrecadada no exercício anterior o percentual de repasse previsto na 
Constituição Federal. 
111 - A participação e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo 
no orçamento se dará na forma da redação do art. 29-A, inciso I da Constituição 
Federal 
Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder 
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, 
conforme § 3° do art. 12 da Lei Complementar n? 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPíTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNiCíPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os 
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras 
(arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF). 
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Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 
deverão observar a tendência do presente exercício, os efeitos da alteração da 
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da 
LRF). 
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de 
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo (art. 9° da LRF): 
I - obras não iniciadas; 
li - desapropriações; 
111 - instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV - contratação de pessoal; 
V - fomento ao esporte; 
VI - fomento a cultura; 
VII - dotação para materiais de consumo e outros serviços de terceiros 
das diversas atividades, e; 
VIII - racionamento dos gastos com diárias, adiantamentos concedidos 
e viagens. 
§ 1° - Estão excluídos os valores que constituam obrigação constitucional e 
legais, os valores legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme 
parágrafo 2° do artigo 9° da Lei Complementar 101/2000. 
§ 2° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação ~ 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 
movimentação financeira, será considerado ainda o superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
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§ 3° - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo 
Gabinete do Prefeito, quando verificar que as realizações das receitas e das 
despesas não comportarão o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, 
na forma prevista pelo artigo 9° da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° 
da LRF). 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a 
Reserva de Contingência, relativo a 1 % das Receitas Correntes Líquidas previstas. 
(art. 5°, III da LRF). 
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n? 42/1999, 
art. 5° e Portaria STN nO 163/2001, art. 8° (art. 5° 111, "b" da LRF). 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, 
caso estes não se concretizem até o dia 01 de setembro de 2019, poderão ser 
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos 
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da 
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades 
Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
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Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só 
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido 
(art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante 
do Anexo Próprio desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento 
da receita (art. 4°, § 2°, Ve art. 14, I da LRF). 
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades 
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, 
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do 
associativismo municipal, e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f' 
e 26 da LRF). 
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de 
crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão 
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou 
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas 
para 2019 a preços correntes. 
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de 
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Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos 
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nO 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para 
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita 
por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto 
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da 
Constituição Federal). 
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2019, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou 
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito 
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício e estejam 
previstos no Plano Plurianual para o exercício em referencia. (art. 167, I da 
Constituição Federal). 
Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 
estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF). 
CAPíTULO V 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE A DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento á Despesas de Capital, 
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas 
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma 
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
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Art. 39 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em 
lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado 
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira 
(art. 31, § 10, II da LRF). 
CAPíTULO VI 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o 
disposto nos Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, e a despesa com folha de 
pagamento projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos. 
Art. 42 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes 
Executivos e Legislativos, somente serão admitidos, atendidas as seguintes 
condições: 
I - existência de prévia dotações orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
11 - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. 
Art. 43 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 
19 e 20): 
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I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
11 - eliminação das despesas com horas-extras; 
111 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 44 - O Município de Marilândia poderá contratar horas extras, mesmo 
tendo excedido a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no item b, 
inciso 111 do art. 20 da Lei Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000. 
§ 1° - A contratação de serviços extraordinários só poderá ocorrer para suprir as 
demandas excepcionais, temporárias ou emergenciais para atender o interesse 
público, relacionadas aos serviços essenciais, por expressa determinação da chefia 
imediata, nas seguintes áreas: 
a) Serviços de limpeza pública do Município, incluindo a coleta de lixo; 
b) Serviços de transporte de pacientes para consulta, tratamentos e exames nas 
diversas especialidades; 
c) Serviços de remoção de emergência - ambulância; 
d) Serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino; 
e) Serviços prestados junto a Defesa Civil Municipal, em situações de 
emergência. 
f) Serviços prestados nos eventos de interesse da municipalidade realizados 
nos finais de semana, feriados e após o horário de expediente. 
§ 2° - A realização de serviços extraordinários deverá ser devidamente justificada 
pela chefia imediata, não podendo exceder ao limite máximo previsto o art. 90 da Lei 
Complementar n° 016/2008. 
CAPíTULO VII 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA lEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 45 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder 
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
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crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser 
considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos 
dois subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 46 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 47 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente 
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
CAPíTULO VIII 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 48 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção 
até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a 
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei 
orçamentária anual. 
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Art. 49 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria. 
Art. 50 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 51 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou 
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias. 
Marilândia-ES, 19 de setembro de 2018. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2019 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4°_. § 1°) R---,- $ 1.00 "' 
2019 2020 2021 
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL 
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) 
(a) X 100 X 100 (b) X 100 X 100 (c) X 100 X 100 
Receila Total 36.800.000.00 35.343.834.04 0.029 102.364 38.400.000.00 35.451.813.05 0.Q30 100,000 40.320.000.00 35.830.604.42 0.030 99.066 
Receilas Primarias (I) 35.830.000.00 34.412.216.67 0.028 99.666 38.200.000.00 35.267.168.19 0.030 99.479 40.100.000.00 35.635.100.13 0.Q30 98.526 
Despesa Total 36.800.000.00 35.343.834.04 0.029 102.364 38.400.000.00 35.451.813.05 0.030 100.000 40.320.000.00 35.830.604.42 0.Q30 99.066 
Despesas Primarias (11) 36.557.000.00 35.110.449.48 0.029 101.688 38.157.000.00 35.227.469.54 0.030 99.367 39.977.000.00 35.525.795.46 0.030 98.224 
RESULTADO PRIMÁRIO 111 = (1-11) (727.000.00) (698.232.81) ·0.001 ·2.022 43.000.00 39.698.65 0.000 0.112 123.000.00 109.304,67 0.000 0.302 
Resultado Nominal (3.050.000.00) (2.929.312.33) ·0.002 ·8.484 865.000.00 798.589.02 0.001 2.253 (320.000 00) (284.369.88) 0.000 ·0.786 
Divida Pblica Consolidada 2.150.000.00 2.064.925.09 0.002 5.981 2.015.000.00 1.860.296.96 0.002 5.247 1.795.000.00 1.595.137.28 0.001 4.410 
Divida Consolidada Liquida (3.750.000.00) (3.601.613.52) ·0.003 ·10.431 (2.885.000.00) (2.663.502.10) -0.002 ·7.513 (3 205.000.00) (2.848.142.04) ·0.002 ·7.875 
Receitas Primarias Advindas de PPP (IV) 0.00 0.00 0.000 0.000 0.00 0,00 0.000 0.000 0.00 0.00 0.000 0.000 
Despesas Primarias Advindas de PPP (V) 0.00 0.00 0.000 0.000 0.00 0.00 0.000 0.000 0.00 0.00 0.000 0.000 
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0.00 0,00 0.000 0.000 0.00 0.00 0,000 0.000 0.00 0.00 0.000 0.000 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 12/09/2018. ás 11 :18:11 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico 
VARIAVEIS 2019 2020 2021 I 
PIB real (crescimento % anual) 2,55 2,62 2,60 I 
Taxa real de juro implicito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 4,12 4,03 3,89 
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,70 3,69 3,75 
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 4,12 4,03 3,89 
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 126.219.000.000,00 129.337.000.000,00 132.570.000.000,00 
Receita Corrente Liquida - RCL 35.950.000,00 38.400.000,00 40.700.000,00 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
2019 2020 2021 
Valor Corrente 1 1,0412 Valor Corrente 1 1,0832 Valor Corrente 1 1,1253 
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MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2019 
Coordenador 1:"l'l'l'1:11 de CunlahillU:lue C]{(' I:S 13~~9JO l'icfcuo )\I\1I1I1:IIXII 
(~I" IA VO Ill·IU'.\MA'CIII CI;nFR C;\;-'I..\ 1".\ 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR 
2019 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4°, §2° , Inciso I) R'li I.()II 
Metas Metas Variação 
ESPECIFICAÇÃO Previstas em % PIB % RCL Realizadas em % PIB % RCL 2017 2017 
Valor (c) = (b-a) % (c/a) 
(a) (b) x 100 
Receita Total 30.500.000,00 0,025 96,767 32.629.724,11 0.027 103.524 2.129.724.11 6.983 
Receitas Primárias (I) 30.300.000,00 0,025 96,132 32.186.158,03 0.027 102.116 1.886.158 03 6.225 
Despesa Total 30.500.000,00 0,025 96,767 32.324.309,94 0.027 102.555 1.824.309.94 5.981 
Despesas Primárias (11) 30.260.000,00 0,025 96,005 32.187.491,16 0.027 102.121 1.927.491.16 6.370 
RESULTADO PRIMÁRIO III = (1-11) 40.000,00 0,000 0,127 (1.333,13) 0.000 -0.005 (41.333,13) -103333 
Resultado Nominal (400.000.00) 0,000 -1,269 311.799,69 0.000 0.989 711.799.69 -177.950 
Divida Pública Consolidada 1.550.000,00 0,001 4,918 327.777,24 0.000 1,040 (1.222.222,76) -78.853 
Divida Consolidada Liquida (3.950.000,00) -0,003 -12,532 (8.223.224,39) -o 007 -26,090 (4.273.224,39) 108.183 
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,000 0,000 0,00 0.000 0.000 0.00 0.000 
Despesas Primárias Advindas de PPP M 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0.00 0.000 
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0.000 0.00 0.000 
Nota PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Previsão do PIB Estadual para 2017 120.900.000.000,00 
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017 120.900.000.000,00 
GI 'ST/\ vo BER(iI\MASCHI 
Coordenador Espccrul de Comuíuhdadc CRC ES 13.5.54/0 
GEDER (' \M \T,\ 
Prcf':llp t\lLmll'II'..l1 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES 
2019 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4°_, § 2°, Inciso 11) R$ I_IIII 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 
Receita Total 31.000.000,00 30.500.000,00 -1,61 33.900.000,00 3,89 36.800.000,00 8,55 38.400.000,00 4,35 40.320.000,00 5,00 
Receitas Primárias (I) 30.770.000,00 30.300.000,00 -1,53 33.644.200,00 4,53 35.830.000,00 6,50 38.200.000,00 6,62 40.100.000,00 4,97 
Despesa Total 31.000.000,00 30.500.000,00 -1,61 33.900.000,00 4,88 36.800.000,00 8,55 38.400.000,00 4,35 40.320.000,00 5,00 
Despesas Primárias (11) 30.750.000,00 30.260.000,00 -1,59 33.716.000,00 4,75 36.557.000,00 8,43 38.157.000,00 4,38 39.977.000,00 4,77 
RESUL TADO PRIMÁRIO III = (1-11) 20.000,00 40.000,00 100,00 (71.800,00) -279,50 (727.000,00) 912,53 43.000,00 -105,92 123.000,00 186,05 
Resultado Nominal (1.575.000,00) (400.000,00) -74,60 350.000,00 12,25 (3 050 000,00) -971,43 865.000,00 -128,36 (320.000,00) -136,99 
Divida Pblica Consolidada 1.500.000,00 1.550.000,00 3,33 520.000,00 58,64 2.150000,00 313,46 2.015 000,00 -6.28 1.795.000,00 -10,92 
Dívida Consolidada Líquida (3.675.000,00) (3.950.000,00) 7,48 (4.680.000,00) -43,09 (3 750.000,00) -19,87 (2.885.000,00) -23,07 (3.205.000,00) 11,09 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 
Receita Total 33.095.677,50 31.768.800,00 2,69 33.900.000,00 -0,26 35.343.834,04 4,26 35.451.813,05 0,31 35.830.604,42 1,07 
Receitas Primárias (I) 32.850.128,93 31 560.480,00 2,06 33.644.200,00 0,35 34.412.216,67 2,28 35.267.168,19 2,48 35.635.100,13 1,04 
I Despesa Total 33.095.677,50 31.768.800,00 1,73 33.900.000,00 0,69 35.343.834,04 4,26 35.451.813,05 0,31 35.830.604,42 1,07 
Despesas Primárias (11) 32.828.776,88 31.518.816,00 2,13 33.716.000,00 0,56 35.110.449,48 4,14 35.227.469,54 0,33 35.525.795,46 0,85 
RESULTADO PRIMÁRIO III = (1-11) 21.352,05 41.664,00 95,13 (71.800,00) -272,33 (698.232,81 ) 872,47 39.698,65 -105,69 109.304,67 175,34 
Resultado Nominal (1.681.473,94) (416.640,00) -119,31 350.000,00 7,77 (2.929.312,33) -936,95 798.589,02 -127,26 (284.369,88) -135,61 
Dívída Pblica Consolidada 1 601.403,75 1.614.480,00 -78,68 520.000,00 52,31 2064925,09 297,10 1.860 296,96 -9,91 1595137,28 -14,25 
Dívida Consolidada Líquida (3.923.439,19) (4.114.320,00) 118,31 (4.680.000,00) -45,36 (3.601.613,52) -23,04 (2.663.502,10) -26,05 (2.848.142,04) 6,93 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
íNDICES DE INFLAÇÃO 
2016 I 2017 I 2018* I 2019* I 2020 I 2021 
5,97 I 2,50 I 4,16 I 4,12 I 4,03 I 3,89 
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 
FONTE: Sistema de Administracão de Financas Pblicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito. Emissão: 12/09/2018 , as 11: 19:06 
(\)\lllkll,ldllr 1''';I'l'I"]:!I lk l\1I11:lhlli,bd\' l'Rl' I·' 1;..,:--9 (l l'II'I\.'11I1.\ltll11l'lp.11 
(;1 SI .. \ \ () l~l·R(;.\ \1.\'-'l'llJ l;I·IJI·R (',\ \1.\ 1.\ 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO 
2019 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF ar! 4° §2° inciso 111) R~ I ()() 
PREFEITURA CONSOLIDADO 
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % 
Patrimônio/Capital 770.499,87 1,138 770.499,87 1,140 770499.87 1.177 
Reservas 0,00 0,000 0.00 0.000 0.00 0.000 
Resultado Acumulado 66.915.989,75 98,862 66.844.244,55 98,860 64.688.518,24 98.823 
Total 67.686.489,62 100% 67.614.744,42 100% 65459.018.11 100% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % 
Patrimônio 0,00 0,000 0.00 0.000 0,00 0.000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0.000 0.00 0.000 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0.00 0,000 0.00 0.000 0.00 0.000 
Total 0,00 100% 0.00 100% 0,00 100% 
(ill~T.\ VO RFR(i..\M I\SCHI 
Coordenador Fvpcctal tle CPllIJhIlIJaJc: CRC FS 13.5SlJ/O 
CiFDFR C-\t-.I-\T-\ 
Prcteuo \lunl":lpal 
MUNiCíPIO DE MARILÃNDIA-ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2019 
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (Lrl, art. 4° §2°, Inciso 111) 
RECEITAS REALIZADAS 2017 (a) 2016 (b) 2015(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 159,030,00 - 
Alienação de Bens Móveis 159.030.00 
Alienação de Bens Imóveis - 
DESPESAS EXECUTADAS 2017 (d) 2016 (e) 2015 (I) 
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 109.430,96 73.209,52 
Despesas de Capital 109.430,96 73.209,52 
Investimentos 109.430,96 73.209,52 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - - 
Regime Geral da Previdência Social - 
Regime Próprio dos Servidores Públicos - 
SALDO FINANCEIRO 2017 (g)=«la - IIb)+lIIh) 2016 (h)=«lb-lIe)+IIIi) 2015 (i)=«lc-lIl» 
TOTAL (111) 165.547,13 274.978,09 189,157,61 
FONTE. Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças I Relatórios da LRF 
GUSTAVO BERGAMASCHI 
Conlador CRC-ES 13559/0 
GEDER CAMATA 
Prefeito Municipal 
IVIlINICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORC,'J\MENTÁRIJ\S 
J\NEXOS DE METJ\S FISCJ\IS 
ESTIMATIVA E (,O~IPENS:\Ç;\O DA IU~N(lCIA DA RECEITA 
2019 
i\MF - Demonstrativo 7 (LRI:, art 4°, ~ r, "lCISO V) R$ 1.00 
Tributo SETOR/I'ROGR\\L\/BENEFIClARIO I I~EN"JNClA IH2 RECEITA PIU~"ISTA 
69.81111.00 
7:i.1I110.00 
Modalidade 
2111') 2020 2021 
Imposto soluc a Propnedudc Predial c I Outros benefícios 
Tcrntonal llrbuua - Pnncrpal 
l'roprictário de lmóvcrs 7~ 50U.OO 75.000.(1) I Os valores foram considerados 1l~1 csurnun v a da 
ITl.'cII3 c nas metas rlSCJ1S constantes no 
Dcmonstrauv O I - Metas Anuais. não sendo 
necessário apresentar compensação - Art. l-l, J da 
I.RF 
Compcnsaçãn 
Total I 6') 8110.011 I 725()().(lO 
FONTE: Sistema de Administracão de Financas Pl'llicas. Unidade Responsávet Gabinete Do Prefeito. Emissão: 11/09/2018 . as 14:53:47 
Coordenador Espet'1 u 1 de ('\mtabllldadt" ('R(' I:'" 1,559/() 1'1LIi._'11l1 rVll1n1l'IP,11 
(i! IS 1'/\ VO BI:R(i,\lvl/\SCIII (;EDlóR ("IIM.I LI 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2019 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4', § 2', inciso V) R$ 1.(1(1 
EVENTOS Valor Previsto para 2019 
Aumento Permanente da Receita 1.210.000,00 
(-) Transferências Constituicionais 0.00 
(-) Transferências ao FUNDEB 242.000.00 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 968.000.00 
Redução Permanente de Despesa (11) 0.00 
Margem Bruta (111) = (I) + (11) 968.000.00 
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 145.462.55 
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 145.462.55 
Novas DOCe geradas PPP (Parceria Pblico-Privada) 0.00 
Margem Liquida de Expansão de DOCe (V) = (111 - IV) 822.537.45 
FONTE Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 12/09/2018 . às 14:20:39 
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MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2019 
0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA 
OBJETIVO: Garantir condições adequadas de gerenciamento administrativo e fazendário, objetivando melhorias nas áreas de tecnologia da informação, capacitação de servidores, 
planejamento/transparência, implementação de receitas municipais e demais demandas relacionadas á gestão administrativa. 
AÇÃO DESCRiÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO 
2.001 MANUTENCÃO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO 
2.002 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES 
2.005 MANUTENCÃO DOS SERVICOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
2.006 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES 
2.008 MANUTENCÃO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA 
2.009 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES 
2.010 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 
2.011 CAPACITACÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES 
2012 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO 
2.013 CAPACITACÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES 
2.016 TECNOLOGIA DA INFORMACÃO E MODERNIZACÃO DE PROCESSOS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS 
2017 CONTRIBUICÃO AO PASEP 
2.018 PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS 
2.019 CONTRIBUICÃO À ASSOCIACÕES E CONFEDERACÕES DE APOIO AOS MUNiCíPIOS 
2.020 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 
2021 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES 
2.022 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS 
2.023 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES 
2.025 INFORMATIZACÃO E MODERNIZACÃO DE PROCESSOS E SISTEMAS 
2.026 IMPLEMENTACÃO DA PUBLICIDADE FISCAL 
2.027 ACÕES DE IMPLEMENTACÃO DA ARRECADACÃO MUNICIPAL 
2.029 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S I FR\lI~nS I ípRld\lnc: 
2.030 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES 
2.093 MANUTENCÃO DA ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA. TURISMO, ESPORTE E LAZER 
2.094 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES 
2.103 REVITALlZACÃO DO COMERCIO LOCAL 
3.002 REALlZACÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
Total Grupo 0,00 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2019 
0003 - REVITALlZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 
OBJETIVO: Assegurar a manutenção periódica da frota municipal visando garantir maior vida útil aos bens móveis nela relacionados, bem como sua renovação para adequação à demanda do 
exercício. 
AÇÃO DESCRiÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO 
2.003 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.014 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.024 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.031 MANUTENÇÃO E CONSERVACÃO DE VEíCULOS E MAQUINÁRIOS 
2.073 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
2.088 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E MAQUINÁRIOS 
2.096 MANUTENÇÃO E CONSERVACÃO DE VEíCULOS 
3.001 AQUISiÇÃO DE VEíCULO 
3.003 AQUISiÇÃO DE VEíCULO 
3.004 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
3.021 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS - ADMINISTRATIVO 
3.023 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS - ENSINO FUNDAMENTAL 
3.025 AQUISICÃO DE MÁQUINAS, VEíCULOS E IMPlEMENTOS AGRíCOLAS 
Total Grupo 0,00 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2019 
0004 - EDUCAÇÃO COM DIVERSIDADE, INCLUSÃO E QUALIDADE 
OBJETIVO: Garantir o atendimento das metas do Plano Municipal de Educação, aprimorando as ações do ensino fundamental e educação infantil da rede municipal de ensino. 
AÇÃO DESCRiÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO 
2.071 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCACÃO 
2.072 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES - ADMINISTRATIVO 
2.074 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2.075 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES - ENSINO FUNDAMENTAL 
2.076 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
2.077 MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
2.078 MANUTENCÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
2.079 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCACÃO INFANTIL 
2.080 TREINAMENTO E CAPACITACÃO DE SERVIDORES - EDUCACÃO INFANTIL 
2.081 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCACÃO INFANTIL 
2.082 MERENDA ESCOLAR - EDUCACÃO INFANTIL 
2.083 MERENDA ESCOLAR - ENSINO MÉDIO 
2.084 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR 
2.085 APOIO À ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARILÃNDIA - AEFAM 
3.020 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
3.022 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.024 EXPANSÃO E MELHOR IA DA REDE FíSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Total Grupo 0,00 
0005 - INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 
OBJETIVO: Promover ações de incentivo ao esporte e proporcionar momentos de lazer a toda população, ofertando atividades esportivas diversas e mantendo/ampliando as atividades voltadas ao 
lazer. 
AÇÃO DESCRiÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO 
2.097 MANUTENÇÃO E INCENTIVO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS I 
2.098 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 
; 
2.099 REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS 
2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICACÕES 
3.027 CONSTRUCÃO, AMPLlACÃO E REFORMA DE ESPACOS ESPORTIVOS 
Total Grupo -- 
0,00 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2019 
0006 - DIFUSÃO CULTURAL 
OBJETIVO: Implementar as atividades culturais municipais, revitalizando as tradições locais e mantendo/melhorando os eventos anuais da cultura local. 
AÇÃO DESCRiÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO 
2.095 MANUTENCÃO DO TELECENTRO E BIBLIOTECA PÚBLICA 
2.100 MANUTENCÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
Total Grupo 0,00 
0009 - IMPLEMENTAÇÃO DO TURISMO 
OBJETIVO: Garantir a revitatalização das atividades turisticas no Municipio, promovendo eventos que venham a oferecer maior visibilidade para esta área. 
AÇÃO DESCRiÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO 
2.101 MANUTENCÃO E REVITALlZACÃO DAS ATIVIDADES TURíSTICAS 
3.028 REVITALlZACÃO DE PONTOS TURíSTICOS NO MUNICíPIO 
Total Grupo 0,00 
0010 - SERViÇOS URBANOS, SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
OBJETIVO: Promover ações de implementação dos serviços urbanos, bem como promover melhorias/ampliação no sistema de saneamento básico; Garantir pavimentação e manutenção de vias 
públicas. 
AÇÃO DESCRiÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO 
2.032 SERVICOS DE LIMPEZA PÚBLICA 
2.033 MANUTENCÃO DE VIAS PÚBLICAS 
2.034 APOIO A ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE LIXO 
2.035 MANUTENCÃO E LIMPEZA DE RIOS E AFLUENTES 
2.037 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
2.038 MANUTENCÃO DE PRACAS PARQUES E JARDINS 
2.039 MANUTENCÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS 
3.006 CONSERVACÃO, AMPLlACÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
3.007 CONSERVACÃO, AMPLlACÃO E REFORMA DE CENTROS COMUNITÁRIOS 
3.008 REGULARIZACÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL 
3.009 URBANIZACÃO E PAISAGISMO 
3.010 CONSTRUCÃO. DRENAGEM E PAVIMENTACÃO DE RUAS 
3.011 CONSTRUCÃO E REPAROS DE ABRIGOS DE ÔNIBUS 
3.012 CONSTRUCÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS 
3.013 AMPLIACÃO E MELHOR IA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO 
3.014 CONSTRUCÃO, AMPLlACÃO E MELHOR IA DE ÁREAS DE LAZER 
Total Grupo 0,00 
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXOS DE METAS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
2019 
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 
OBJETIVO: Assegurar recursos suficientes para custear dispêndios com possiveis contingências. 
AÇÃO DESCRiÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO 
9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Total Grupo 0,00. 
Total Geral 0,00 
FONTE: Sistema de Administracão de Financas Públicas. Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito. Emissão: 12/09/2018. ás 11 :01 :24 
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(iIISTi\ VI) Bl:R(;Mli\S('lll (iEIJER (',\MA rl\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA/ES 
SR. EVANDRO VERMELHO 
MENSAGEM N° 039/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), 
PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ressalto a Vossas Excelências, que a LDO foi elaborada em estrita 
observância aos dispositivos legais, com destaque à Lei Complementar n° 101, de 
2000, onde estão fixadas as diretrizes para elaboração e execução do orçamento 
municipal, as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 
2018, compatibilizadas com o Plano Plurianual - PPA 2018-2021; os quadros 
contendo e avaliando os resultados fiscais e providências a serem tomadas, bem 
como a metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, despesas e 
resultado primário e nominal. 
Também integra o projeto de Lei o anexo de riscos fiscais, com 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; anexo de metas fiscais, com 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais; Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento 
das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo 4 -Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5- Origem e 
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 7- 
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo 8 - Margem 
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Em sua formulação, as diretrizes ora definidas estão em sintonia com os cenários 
político, econômico e social. Portanto, o projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2019 resulta da realidade econômica e financeira do Município, 
considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função 
da política fiscal vigente, sem perder de vista a importância do equilíbrio entre 
gastos e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação. 
Atenciosamente, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969