materia nº 56/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° O~6' /2018 
EMENTA: "AUTORlZA O PODER 
EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE 
ATLETA MARILANDENSE PARA 
COMPETIR NA FINAL DO CAMPEONATO 
BRASILEIRO DE KARA TÊ - 2018". 
âmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo. no uso de suas 
Art. 1°. Fica o Município autorizado a custear despesas no valor de até R$ 
2.930.00 (dois mil novecentos e trinta reais). com inscrição, alimentação. hospedagem 
e transporte da atleta que irá participar da Final do Campeonato Brasileiro de Karatê. 
edição 2018. que acontecerá em Contagem/MG, entre os dias 16 a 21 de outubro de 
2018. 
Art. 2° - O pagamento das despesas abrange a Atleta Raissa Leonel Silva 
Ginelli e Sonia Leonel Silva Ginelli - mãe/responsável legal da aluna Raissa. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES. 27 de setembro de 2018. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA/ES 
SR. EVANDRO VERMELHO 
MENSAGEM N° 040 /2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de 
Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE 
ATLETA MARILANDENSE PARA COMPETIR NA FINAL DO 
CAMPEONATO BRASILEIRO DE KARATÊ - 2018". 
Essa proposição tem por objetivo contribuir com o incentivo ao esporte. à 
formação de princípios e ao desenvolvimento de nossos cidadãos a nível federal. As 
atleta irá representar o Município. bem como Estado, em competição Brasileira. 
promovida pela Federação Espirito Santense de Karatê - FEK. 
A atleta participa da Oficina de Karatê ofertada pelo CRAS. que atende 
pessoas de nosso município, sendo uma unidade de proteção social básica do 
Sistema Único de Assistência Social, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de 
situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios. por meio do 
desenvolvimento de potencial idades e aquisições. do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários. 
A Constituição Federal, no artigo 217 disciplina que: "É dever do Estado 
fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um. 
observados:" ( ... ) "lI - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária 
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto 
rendimento.". Não bastasse, segundo seu artigo 215, "O Estado garantirá a todos o 
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional. e 
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais." 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral 
aprovação, com URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969