CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO Es-píR~TO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
Biênio 2017/2018
PROJETO DE LEI N.: 057,28 DE SETEMBRO DE 2018
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - E9: menta: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
N.O 1. ~ 35 Fls. o 99 Livro 01 W (OLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS
Marilândia - ES - Em: ~8 10'1/20 36' J SADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, NO
f MBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais APROVA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras
Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário e seus resíduos, com o objetivo de
dispor sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais que seu
despejo inadequado pode causar, dando outras providências.
Parágrafo único. Entender como reciclagem de óleos de origem vegetal (óleo de cozinha) e
animal de uso culinário e seus resíduos, a utilização do resíduo como matéria-prima em
processo industrializado ou como substituto de produto comercial.
CAPÍTULO 11
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades que
gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de
uso culinário - domésticos comerciais ou industriais, no Município de Marilândia, ficam
responsáveis por dar destinação adequada a esses produtos, mediante procedimentos de
coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final.
Parágrafo único. Para fins de que trata este artigo, consideram-se como resíduos, as sobras
descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados nas frituras e
condimentos, de uso culinário industrial, comercial e doméstico.
Art. 3° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que utilizam óleos e
gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de produtos a
serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos.
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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Art, 4° - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e
uso culinário deverão ser acondicionados adequadamente em recipientes com superfície
impermeável, devidamente fechado e encaminhados para pontos de entrega de materiais
recicláveis, ou serviço de coleta seletiva e reciclagem.
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 5° - O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usados de
Origem Vegetal e Animal, de uso culinário (doméstico, comercial e industrial) terá como
finalidades:
I - evitar a poluição dos recursos hídricos e solo;
11 - informar a população quanto aos problemas ambientais causados pelo descarte
inadequado de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem
pluvial, e as vantagens dos processos de reciclagem;
111 - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso
culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para cooperativas,
associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e reciclagem;
IV - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal
ou vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais
de transformação, de maneira a gerar empregos e renda a pequenas empresas.
SEÇÃO 11
DAS DIRETRIZES
Art. 6° - Constituem diretrizes do Programa:
I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que
atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom
funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;
11 - promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de
usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos
objetivos desta Lei;
111 - estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de
uso culinário;
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEPo: 29725-000 - Marilândia - ES
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IV - manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis,
restaurantes e similares, para os fins desta Lei;
V - realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais gorduras de uso
culinário, especialmente em escala comercial e industrial;
VI - divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei, de
forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil;
VII - estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com empresas privadas,
autarquias, cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de óleos e gorduras de origem
animal e vegetal, para sua destinação correta.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes
estabelecidas neste artigo serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva
participação da sociedade civil.
CAPÍTULO 111
DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO GERADOR DO RESÍDUO
Art. 7° - São geradores de óleo de fritura toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, em
decorrência de sua atividade ou uso comercial, gere qualquer quantidade de óleo de fritura
usado.
Parágrafo umco. O Órgão Municipal de Meio Ambiente Municipal promoverá ações e
medidas para inserir os empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que
trata esta Lei.
Art. 8° - São obrigações do gerador de óleo de fritura:
I - armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à coleta, preferencialmente
em recipicientes plásticos ou adequados e resistentes a vazamentos;
11 - adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser
contaminado por produtos químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as
decorrentes da sua normal utilização;
lU - destinar o óleo de fritura para a recepção, coleta ou a outro meio de reciclagem
devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente;
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IV - informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes adquiridos pelo óleo de
fritura usado durante o seu uso normal;
V - manter os registros de destinação do óleo de fritura usado.
SEÇÃO 11
DO COLETOR DO RESÍDUO
Art. 9° - São coletores de óleo usado de fritura todas as pessoas físicas ou jurídicas,
devidamente credenciadas pelo Órgão de Meio Ambiente Municipal, que se dedicam a coleta
de óleo de fritura usado, em residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Poderá o coletor do resíduo executar atividades inerentes ao receptor, desde
que observado cumulativamente o disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 10 - São obrigações dos coletores de óleo de fritura usado:
I - disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos estabelecimentos
comerciais onde se realizará a coleta do óleo de fritura;
11 - realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os limites máximos de
armazenamento disponíveis;
111 - tomar medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser
contaminado por produto químico, por combustíveis, por sol ventes ou por outras substâncias
nocivas;
IV - garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do óleo usado coletado,
sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e por pessoal capacitado, atendendo à
legislação pertinente;
V - destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente habilitados pelo órgão ambiental
competente, de forma segura.
SEÇÃO 111
DO RECEPTOR DO RESÍDUO
Art. 11 - Considera-se receptor de óleo de fritura, toda pessoa física ou jurídica que
comercialize o óleo de fritura como substituto de um produto comercial, ou o utilize como
matéria- prima em processo industrial.
Art. 12 - São obrigações do receptor de óleo de fritura:
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I - responsabilizar-se pela destinação final do óleo de fritura, por meio de sistemas de
tratamento e reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente;
11 - somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do óleo de fritura
após submetê-los a tratamento prévio;
lU - submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e destinação final dos
resíduos do óleo de fritura usados, para prévia aprovação.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 13 - A autorização para coletar o óleo de fritura usado será emitida pelo Órgão de Meio
Ambiente Municipal.
§ 10 - Para obtenção da autorização, o requerente deverá anexar à solicitação os seguintes
documentos:
I - licença ambiental emitida pelo órgão competente;
11 - fotocópia do Alvará Sanitário;
111 - fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ ou Cadastro Nacional de
Pessoa Física - CPF.
§ 20 - A autorização terá caráter precário e sua validade será de 12 (doze) meses, podendo este
prazo ser estendido ao prazo da Licença Ambiental obtida.
CAPITULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 14 - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem
vegetal e animal de uso culinário deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada e
em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido:
I -lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos;
11 - lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao
sistema de drenagem de águas pluviais;
111 - lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas;
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IV - lançamento em locais não licenciados, em desacordo com as exigências estabelecidas em
leis ou regulamentos.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 15 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, independente de culpa,
que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes, devendo ser
aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:
I - advertência;
11 - multa;
111 - apreensão de veículos e seus equipamentos.
§ 10 - Em caso de reincidência, a multa aplicada de acordo com o inciso II, será aplicada em
dobro.
§ 20 - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso
o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo
após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a
interdição e lacre do estabelecimento.
Art. 16 - Para efeitos desta Lei considera-se reincidência o cometimento de nova infração de
mesma natureza, dentro do prazo de seis meses depois de constatada a infração anterior.
Art. 17 - O autuado poderá interpor defesa e/ou recurso em face de quaisquer atos ou sanções
administrativas nos termos da Seção III, do Capítulo VII, da Lei n° 1.045/2012 - Código
Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data posterior ao
recebimento da notificação, da intimação ou do auto de infração.
Art. 18 - A advertência, consistente na notificação para sanar, no prazo fixado não superior a
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa e a critério do
município, as irregularidades constatadas, será aplicada, mediante termo, pela inobservância
das disposições desta Lei.
Art. 19 - A multa, consistente no pagamento de valor pecuniário será aplicada, mediante a
lavratura de auto de infração, sempre que o agente, a qualquer título, praticar ato que viole os
princípios desta Lei.
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§ 1 ° - Os valores da multa de que trata esta Lei serão aplicadas e corrigidas no mesmo índice
da UPFMM, sendo o mínimo de 200 UPFMM e o máximo de 2.000 UPFMM.
§ 2° - A quitação da multa pelo infrator imputa na confissão ficta do cometimento do ato
infracional e não o exime do cumprimento de outras obrigações legais, nem o isenta da
obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, resultantes da
infração detectada pela fiscalização.
§ 3° - A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais
sanções administrativas, civis e penais.
§ 4° - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer
simultaneamente, duas ou mais infrações.
§ 5° - A critério do órgão fiscalizador, as multas podem ser convertidas em prestação de
serviços, dando a devida ciência ao infrator.
Art. 20 - Todo veículo ou equipamento utilizado para o cometimento da infração, bem como
os produtos e subprodutos dela decorrentes, poderão ser apreendidos pelo Órgão de Meio
Ambiente Municipal.
§ 1° - Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por
conta do infrator.
§ 2° - Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda de fiel depositário, que poderá ser o
próprio infrator.
§ 3° - O fiel depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os
bens até decisão final da autoridade competente, quando os restituirá nas mesmas condições
em que recebeu.
§ 4° - A critério da autoridade competente poderão ser liberados sem ônus os bens de uso
pessoal de empregados do infrator ou do contratado (empreiteiro ou similar) devendo ser
emitido o correspondente termo de devolução.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21 - Caberá aos Órgão de Meio Ambiente Municipal, obras, infraestrutura e serviços
urbanos e à Vigilância Sanitária Municipal, a fiscalização e aplicação das penalidades
previstas nesta Lei.
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Parágrafo único. A destinação adequada do óleo de fritura será observada pela vigilância
sanitária do município por meio de inventário de comprovação da destinação final do resíduo
que será considerado critério indispensável para emissão de alvará sanitário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Marilândia-ES, 28, de setembro de 2018
Vereador - Autor
__ ~ (\_s.~ ç
J AR RODRIGUES SANTANA
Vereador - Autor
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CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.: 057, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Durante a semana no Meio Ambiente e recebemos a visita de alunos da Escola Maria Izabel
Falcheto, que nos solicitaram uma analise sobre o destino dos resíduos de óleo de cozinha em
nossa cidade, sendo que, o mesmo é totalmente despejado na rede de esgoto, causando
enormes prejuízos ao meio ambiente e despesas com a limpeza das tubulações.
TURMA 3° ANO A
Prof": Juliana Machado da Silva
1. Amanda Oliveira Pestana
2. Ana Clara de Souza dos Reis
3. Cristina Lorencini Perim
4. Dominiquy de Jesus Alomba
5. Gabriel Brito Santos
6. Heitor Venturini
7. João Vítor Brandão
8. João Vitor de Oliveira
9. Larissa da Silva Ferreira
10. Lorenzo Milanez dos Santos
11. Lucas ScarpatLorenção
12. Maísa Ghisolfi Ribeiro
13. Maitê Altoé Vieira
14. Maria Mantovanelli
15. Marlon dos Reis Zampili
16.Maysa Grassi Moura
17.Meiryenne dos Santos Bona
18. Pedro Henrique Altoé
19. Rafaela Alves Medeiros
20. RayssaBravin
21.Sabrina Vicente dos Santos
22. Sofia AltoéZerboni
23. Sophia Bravin Alves
24. Yasmin CalettiCriste
Rua: Luis Catelan, n" 230 - Telefax: (27) 3724-1177
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TURMA 3° ANO B
Prof':JocianeSossai Brandão
1. Alessa Ferraz
2. Ana Vitória dos Santos Vicente
3. Bianca Cristo Vesentinni
4. Davi Ferreira Félix
5. Gabriel Ribeiro da Silva
6. Gilberto Carlos Paquiela
7. Horiane de Oliveira Silva
8. Isabela Felício de Oliveira
9. João Pedro da Silva Melgaço
10.Junielly Cardoso dos Passos
11. Larissa Gomes Queiroz
12. Lauanda Rodrigues Rigoni
13. Lucas Soares Conceição
14.Matheus Zanchi Barroso de Oliveira
15. Maysa de Oliveira Machado
16. Natan de Souza Caetano
17. N icolle Bastos
18. Paulo Bastos
19.5téffani Teixeira Gatti
20. Taiza Teodora de Freitas Giuriatto
21. Valcley Silva dos Anjos
22.Wenderson da Silva Ferreira
23. Yasmin Borges da Penha Gonçalves
24.Yasmin LuisaGobetti
Buscamos uma forma de regulamentar a coleta desse material, para tanto estamos propondo a
presente lei, afim de, regulamentar e dar destinação correta aos restos de óleo de cozinha.
Diante do exposto, espero contar com o apoio necessário dos nobres pares para a aprovação
deste projeto.
ROBERT LOS PARTELLI
Marilândia-ES, 28 de setembro de 2018.
LVA
Vereador - Autor
'-c/'.- {l~~
J AR RODRIGUES SANTANA
Vereador - Autor
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES