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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.: 053, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
Os Vereadores infra firmados, no uso de suas atribuições legais previstas
no artigo 123 do Regimento Interno propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n.O
053/2018.
Art. 1° - O inciso I do artigo 3.° do projeto de lei n. 053/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), que deverá ser recolhido no setor
de tributação por intermédio de DAM, para a utilização do
espaço público, cujo valor será revertido em favor da
Associação de Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de
Marilândia-ES, bem como a taxa referente ao ISS, devendo os
pagamentos serem comprovados até dois dias antes da data de
início do evento".
Marilândia-ES, 03 de outubro de 2018
Evandro Vermelho
Autor
Jocimar Rodrigues Santana
Autor
~--------------------------~ PROTOCOLO i
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.O 1.3 10 Fls. ~Livro O I..Q_,
Marilândia • ES • Em: Q3_/_j.Q_/20._jR_
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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