materia nº 58/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° O 5~ /2018 
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EMENTA: AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE USO DE BEM 
PÚBLICO MUNICIPAL UM 
PONTO DE COMÉRCIO DO 
ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI E O PONTO DE 
COMÉRCIO DA PRAÇA SAUDÁVEL 
NO CONJUNTO HABITACIONAL 
HONÓRIO PASSAMANI. =: 
A Câmara Municipal de Marilândia/ES, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, aprova: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
concessão de uso de um ponto comercial do Espaço Cultural Giordano Lorenzini e 
do ponto comercial na Praça Saudável do Conjunto Habitacional Honório 
Passamani, a título oneroso, mediante procedimento licitatório. 
Art. 2° - As regras da concessão serão elaboradas em instrumento contratual 
próprio, a ser firmado entre o Município e a empresa vencedora do certame licitatório 
instaurado, no qual se estabelecerão as finalidades, as condições e as obrigações 
de ambas as partes. 
Art. 3° - O prazo de concessão de que trata esta lei é de até 60 (sessenta) 
meses. 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA/ES 
SR. EVANDRO VERMELHO 
MENSAGEM N° O~112018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL 
- UM PONTO DE COMÉRCIO DO ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI E O PONTO DE COMÉRCIO DA PRAÇA SAUDÁVEL NO 
CONJUNTO HABITACIONAL HONÓRIO PASSAMANI." 
Essa proposição tem a finalidade de regularizar o uso desses espaços, 
com a exploração de atividades econômica por particulares, mediante 
contraprestação, por intermédio de licitação, nos moldes da lei. 
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É importante a utilização dos espaços, visto que com o fomento do 
comércio, os locais são mais visitados e utilizados, além de manter uma 
sociabilidade entre os cidadãos marilandeses. 
Ainda, mencionamos que a movimentação de pessoas nesses pontos, 
ajuda ainda na diminuição da violência e da insegurança, pois deixam de ser 
locais ermos, propensos à situações ilícitas. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação, com URGÊNCIA, diante de notificação do Ministério 
Público Estadual, na regularização dos espaços, com prazo para medidas. 
Atenciosamente, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969