br-locleg corpus explorer

← Marilândia (ES)

materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-10-10
Ementa"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS".
native_id622

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Proposição Sancionada — Preposição sancionada em Lei Ordinária n° 1422, de 20 de novembro de 2018.
2018-11-13 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental.
2018-11-12 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado por unanimidade.
2018-11-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado por unanimidade.
2018-10-15 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 27ª Reunião Ordinária.
2018-10-10 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:13:17.112364-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2019-05-15T18:13:17.112364-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
8iênio 2017/2018 
PROJETO DE LEI N.: 059, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 
EMENTA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE 
HIDROMETRO INDIVIDUALIZADO EM 
EDIFíCIOS E CONDOMINIOS. 
Art. 1° - As novas edificações em edifícios e condomínios deverão 
adotar a medição individualizada do consumo hídrico para cada unidade imobiliária. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 / 2018 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.o 059/2018 
o Projeto de Lei que ora apresento a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por 
escopo exigir que em as novas edificações com duas ou mais unidades 
habitacionais sejam instalado um hidrômetro para cada unidade. 
Cada unidade habitacional possuindo um hidrômetro propiciará redução nas contas 
de água. 
Conclamamos os nobres vereadores a apoiarem o presente projeto. 
Marilândia-ES, 10 de outubro de 2018 
- lU v"f---_ 
JO RODRIGUES SANTANA 
EADOR - AUTOR 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 

open original →