materia nº 60/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
8iênio 2017/2018 
PROJETO DE LEI N.: 060, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
PROTOCOLO 
Câmara I'v~unicipal de Marilândia - ES 
N.O 1. Ô 3.a. Fls. &-10 g Livro O 1..2; 
Marilândia - ES - Em: _l2_/ 10 /20_jJL_ 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A INSTALAR PLACAS 
PROIBINDO A AFIXAÇÃO DE CARTAZES 
EM ÁREAS PUBLICAS E ESTABELECE 
MUL TA AOS INFRATORES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO EspíRITO 
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA: 
Art. 1° - Fica o chefe do poder executivo autorizado a instalar placas 
proibindo a fixação de cartazes ou qualquer outro material de divulgação em áreas 
publicas, como abrigos de ônibus, postes, monumentos e prédios públicos. 
Art. 2° - Fica proibida a fixação de cartazes em áreas públicas, como 
abrigos de ônibus, postes, monumentos e prédios públicos. 
Art. 3° - A infração ao disposto no artigo anterior incidirá em multa de 
500 (quinhentas) UPFMM. 
Art. 4° - Aplica-se subsidiariamente no que couber o disposto na Lei n.: 
1045 de 21 de novembro de 2012. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Marilândia-ES, 18 de outubro de 2018 
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VEREADOR - AUTOR 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 / 2018 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.o 060/2018 
o Projeto de Lei que ora apresento a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por 
escopo proibir a fixação de cartazes em áreas públicas, visando a preservação do 
patrimônio público e o combate a poluição visual. 
Conclamamos os nobres vereadores a apoiarem o presente projeto. 
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VEREADOR - AUTOR 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES