PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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PROJETO DE LEI N° 06J.. /2018
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EMENTA: INSTITUI COMO
PATRIMÔNIO PÚBLICO,
CULTURAL, ARTISTICO E
RELIGIOSO O DIA DE CORPUS
CHRISTI NO MUNICIPIO DE
MARllÂNDIA E REGULAMENTA A
COMERCIALlZAÇÃO E O USO DO
ESPAÇO PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1° - Fica instituído como patrimônio público, cultural, artístico e religioso o
dia de Corpus Christi.
Art. 2° - A comemoração de Corpus Christi acontecerá com a confecção dos
tapetes, celebrações, procissão e shows com data determinada conforme lei n.?
1.392/2018.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal apoiara a comemoração de Corpus
Christi que ocorrerá conforme os costumes da Igreja Católica Apostólica Romana.
Art. 4° - A Coordenação responsável pelas festividades de Corpus Christi
(Celebração Eucarística, temática, confecção dos tapetes e a Procissão) será
escolhida e de responsabilidade pela Igreja Católica Apostólica Romana.
Art. 5° - O Poder Executivo subvencionará a festa de Corpus Christi com a
limpeza e lavagem das ruas onde serão confeccionado os tapetes, fechamento das
ruas, sinalização e modificação do trânsito de veículos, regulamentação,
credenciamento e fiscalização dos espaços destinados a instalação de barracas e
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2982
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ambulantes, divulgação do evento na imprensa, e disponibilização de material,
limitado a pedras e corantes, para confecção dos tapetes.
Art. 6° - Fica estabelecido que será editada uma Portaria Regulamentar para
estabelecer as regras de quantidade e ocupação de espaço para tendas pirâmides
medindo 3x3 metros e para pequenos ambulantes.
§1° - São considerados pequenos ambulantes: vendedores de algodão-doce,
pipoqueiros, vendedores de balão e outros.
§2° - Fica proibida a comercialização por pequenos ambulantes na área santa
(compreendida pela Rua São Tarcísio e Avenida Dom Bosco), conforme croqui
anexo.
§3° - Fica estabelecido o valor unitário de 200 (duzentas) UPFMM pela venda
de espaços de barracas, tipo tenda pirâmide medindo 03x03m.
§4° - A quantidade de espaços de barracas, tipo tenda pirâmide medindo
03x03m serão limitadas a 01 (uma) unidade por CPF e a expedição de autorizações
para pequenos ambulantes serão limitadas a 01 (uma) unidade por CPF.
§5~ - Fica expressamente proibido o comércio realizado por ambulantes e
barraqueiros, em qualquer outro local da cidade, salvo aqueles já autorizados
mediante licença municipal.
§6° - Ficam reservados em caráter exclusivo para a igreja católica os pontos
de barracas a serem instalados na entrada da Rua Espírito Santo, conforme croqui
em anexo.
§7° - Fica permitida a instalação de comércio ambulante na Avenida Dom
Bosco, sendo proibida a instalação de qualquer tipo de comércio na área Santa.
Art. 7° - Fica estabelecido que a venda de espaços de barracas e expedição
de autorizações para pequenos ambulantes terão início 15 (quinze) dias antes do
evento e seu encerramento ocorrerá as 17hOOminh da segunda-feira que antecede o
evento.
§1° - Os interessados, na aquisição de barracas ou autorização para
pequenos ambulantes, deverão requerer Autorização para Comércio específica,
junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, situada a
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Guilherme Passamani, s/n, Marilândia, ES, (atrás do Estádio Municipal "Cleber
Roque Bertoldi"), no horário das 11 :OOh às 17:00 horas, telefone (27) 3724-1098.
§2° - No ato da aquisição de barracas de comercialização ou expedição de
autorização para pequenos ambulantes para atuação durante as festividades
religiosas da Festa de Corpus Christi é obrigatório nome completo, apresentação do
RG, apresentação do CPF, comprovante de endereço, telefone e e-mail do
interessado, necessário para preenchimento do formulário (ANEXO 11) a ser
encaminhado para Secretaria Municipal de Finanças onde será emitido o
Documento de Arrecadação Municipal- DAM.
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ficará
responsável pela expedição da Autorização para Comércio específica da Festa de
Corpus Christi para os dias dos festejos, após comprovação do pagamento pelo
requerente.
§1° - O método de recolhimento do pagamento referente a comercialização
das barracas e autorizações para ambulantes será através do Documento de
Arrecadação Municipal - DAM e respeitará os procedimentos designados pela
Secretaria Municipal de Finanças do Município.
§2° - Fica estipulado o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para pagamento
após a retirada do Documento de Arrecadação Municipal - DAM pelo interessado na
compra de espaço de barracas e expedição de autorizações para pequenos
ambulantes.
Art. 9° - Fica destinado todo o valor arrecadado para a conta específica do
Fundo Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 10° - Os deveres e obrigações dos ambulantes/comerciantes nos dias de
realização do evento a que se refere esta Lei serão os constantes do ANEXO I.
Art. 110 - A Prefeitura será a responsável pelo fechamento e sinalização de
todas as ruas que dão acesso a Rua São Tarcisio e Avenida Dom Bosco onde serão
confeccionados os tapetes:
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I - Interdição da Rua São Tarcisio e da Avenida Dom Bosco iniciando na Rua
07 de setembro até a Rua Alberico Pedro Altoé a partir das 6:00h da quarta-feira.
11 - Fica proibido estacionar no dia de Corpus Christi a partir das 06:00 em
ambos os lados da rua 07 de setembro, Rua Alberico Pedro Altoé, Rua Tarcísio
Morosini e na Rua Luisa Spadeto Caliman até a rodoviária.
Art. 120 - O chefe do poder executivo nomeará uma comissão composta por
(05) servidores públicos com poder de policia para proceder ao fechamento das
suas e realizar a devida sinalização, auxiliando ainda os trabalhos do Fiscal de
Posturas Municipal a fiscalizar a utilização dos espaços comercializados, apreender
mercadorias, proceder a retirada daqueles que descumprirem a presente lei e
demais regulamentos do Município.
Parágrafo único: Ao servidor integrante de Comissão descrita no "caput",
será concedida uma gratificação no valor de 30% (trinta por cento) do vencimento
para servidores de cargo efetivo e 20% (vinte por cento) do vencimento para
servidores ocupante de cargos em comissão, não podendo a presente gratificação
ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 130 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marilândia-ES, 03 de outubro de 2018.
o Municipal
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ANEXO I
Os ambulantes/comerciantes deverão cumprir as exigências abaixo para
participação da Festa de Corpus Christi em Marilândia-ES.
1. Possuir Autorização de Funcionamento emitida pela Secretaria Municipal de
Municipal Cultura, Turismo Esporte e Lazer;
2. AAutorização de funcionamento é ESPECíFICO e INTRANSFERíVEL;
3. É terminantemente proibida a sublocação de espaços nas barracas;
4. Possuir Nota Fiscal dos Produtos que serão comercializados;
5. Respeitar os limites de seu espaço e, também, os direitos do proximo,
conforme determinado pela CF/88, podendo ser responsabilizado civilmente por
qualquer dano;
6. O espaço adquirido deverá conter: Extintores de incêndio sendo 2:A (água).
7. Fazer a manutenção e limpeza do seu espaço, bem como a retirada de lixo;
8. A segurança de seus produtos comercializados será de total responsabilidade
dos barraqueiros e ambulantes;
9. A desocupação dos espaços deverá ser feita até às 23:00 horas da QuintaFeira.
10. Qualquer dano ou extravio da barraca será de inteira responsabilidade do
adquirente do espaço, que arcará com os custos de manutenção ou reposição da
barraca;
11. Ambulante/comerciante que causar algum transtorno na Festa de Corpus
Christi de terá sua participação proibida nas festas de Corpus Christi nos dois anos
seguintes.
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ANEXO 11
FORMULÁRIOS
-
SOLICITAÇÃO PARA EMISSÃO DO DAM
Nome Completo: _
RG nO: ------------------------------
CPF nO:
Endereço:
Telefone: ----------------------------
E-mail: -----------------------------
Valor: R$ _
Barracas, tipo tenda pirâmide medindo 03x03m nO _
DAM N° ----------------------------
SOLICITAÇÃO PARA EMISSÃO DO DAM
Nome Completo: _
RG n": ----------------------------
CPF nO:
Endereço:
Telefone:
E-mail: -----------------------------
Valor: R$ ---------------------------
Autorizações para pequenos ambulantes nO _
DAMN° _
-_ ~ -- - ------- --
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TEL.EFONE (27) 3724-2982
RUA ALBERICO P
. ALTO E .
-_- j ~
a yAV DOM BOSCO -
ÁREA DE COM ÉR 10----1 a ~$A
ÁREA DE COMÉRCIO PARÓQUIA_-- ----
R EspíRITO SANTO
_________ " 'ÁREA SANTA
UA SÃO TA~AREA DE COMÉRCIO
R CAST BRANCO-- R CAST BRANCO--
R CÔNEGO JOÃO GUILHERIVlE R CÔNEGO JOÃO GUILHERME--
R SETE DE SETEMBRO-- R SETE DE SETEMBR
R DO RosARIO ~ II • PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARILÂNDlA
CROQUI - CENTRO DE MARILÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° O~.,'l.,/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CULTURAL, ARTISTICO
E RELIGIOSO O DIA DE CORPUS CHRISTI NO MUNICIPIO DE MARILANDIA E
REGULAMENTA A COMERCIALlZAÇÃO E O USO DO ESPAÇO PÚBLICO"
A Festa de Corpus Christi reúne mais de 1.000 (mil) pessoas da
comunidade para a execução dos trabalhos artísticos nas ruas da cidade. São
pessoas de todas as idades que em um trabalho voluntário se dedicam na
confecção de aproximadamente 1 km de tapetes que trazem toda a arte e fé de
nosso povo. Os trabalhos manuais valorizam nossa cultura e nossa arte através
do desenvolvimento de temas variados com enfoque social, cultural e com
temáticas voltadas à importância de preservarmos o meio em que vivemos. É um
trabalho que tem duração anual, pois encerrando uma edição, inicia-se os
trabalhos para o próximo ano com objetivo único de divulgar a cultura e os
aspectos turísticos de nosso município. O evento cultural de Corpus Christi
ganhou nesses últimos anos uma dimensão regional e até mesmo estadual, uma
vez que todos os anos pessoas de outros municípios e estados visitam nossa
cidade para prestigiarem os belos trabalhos realizados pelos voluntários de nosso
município. Mais de 10.000 (dez mil) pessoas visitam os tapetes durante os dois
dias do evento.
O Corpus Christi em Marilândia traz aspectos culturais, sociais e econômicos.
Cultural, pois é uma festa que acontece a mais de 65 anos, num espaço onde a
própria população realiza trabalhos manuais transformando materiais naturais
e/ou recicláveis em arte visual uma cultura propagada através das gerações e que
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está em evidente crescimento. Social, pois é possível nesse momento a junção de
grupos e pessoas para compartilhar ideias, materiais e serviços de forma
voluntária e harmônica. Econômicos, uma vez que nos dois dias do evento a
cidade recebe um fluxo de turistas que visitam os trabalhos trazendo renda para
os hotéis, bares e restaurantes.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
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