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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROJETO DE LEI N° 063 12018
PROTOCOLO
Câmara rv~unicipal de Marilândia - ES
N.O :13~o Fls. ~lo Livro O i .2,.;
Marilândia - ES - Em: ~/_M;)_120_ll_
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
N° 1.208 DE 27 DE ABRIL DE 2015 QUE
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE
MARILÂNDIA ES ESTABELECE
NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 10• Altera a redação do artigo 16, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 16. O vencimento dos servidores públicos da Administração
Municipal de Marilândia somente poderá ser fixado ou alterado por
lei, observada à iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal,
assegurado a revisão geral anualmente, até o mês de janeiro e
sem distinção de índices.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 19 de outubro de 2018.
,
;.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° o4L\ /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.208 DE 27 DE ABRIL DE 2015 QUE
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARILÂNDIA - ES ESTABELECE NORMAS DE
ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente proposição tem o objetivo de alterar o mês base para concessão de
revisão geral anual, mudando de abril para janeiro.
Com a mudança, o Município apura gasto com pessoal no último semestre do
ano, possibilitando projetar o acumulado da inflação para os percentuais de revisão,
concedendo-lhe em janeiro de cada ano.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
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