PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROJETO DE LEI N° O b~/2018
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EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI N° 853 DE 13 DE OUTUBRO DE
2009 QUE INSTITUI O SERViÇO DE
MOTO TÁXI DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Altera a redação do artigo 4°, e revoga o seu parágrafo único, passando a
vigorar da seguinte forma:
Arf.4° - Para a prestação do serviço, os moto-taxistas serão
divididos em "pontos", com número máximo de moto-taxistas para
cada um deles, e distância mínima entre um e outro.
Parágrafo único - Revogado.
Art. 2°. Altera o §3° do artigo 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§3°. Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria
técnica inicial e periódica, a cada período de seis meses, a ser
realizada por oficina contratada pela SEMOIN, concedendo-se
prazo de 15 dias prorrogável por igual período, para adequação do
veículo às exigências da Lei.
Art. 3°. Acrescenta o inciso VII ao art. r da Lei, com a seguinte redação:
VII - ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do Contran.
Art. 4°. Altera o caput do art. 9°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Arf. 9°. O sistema ta rifá rio do serviço de Moto Táxi poderá ser
estabelecido e fixado pelo Poder Executivo, através de Decreto
Municipal, sendo que, no caso de sua existência, será obrigatória a
cobrança nos valores indicados.
Art. 5°. Altera a redação do art. 10, e seu parágrafo único, que passam a vigorar
da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
Arf. 10. Os reajustes tarifários serão realizados anualmente pelo
Executivo Municipal, com base em índice oficial - INPC, ou
mediante variação de custo de quilometragem rodado, com
cálculos comprovados a serem apresentados pelos licenciados,
mediante aprovação do executivo.
Parágrafo Único - O reajuste poderá ser diferenciado para as
tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 19 de outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 853 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 QUE
INSTITUI O SERViÇO DE MOTO TÁXI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
A presente proposição tem o objetivo de alterar a legislação que instituiu o
serviço de moto táxi no município, diante da dificuldade de aplicação da mesma, nos
moldes existentes.
A exemplo da divisão do município em "zonas". Significa que o mototaxista
somente poderá aceitar passageiro/transporte na zona que ele é autorizado, e diante
do tamanho do nosso Município, a imposição dessa medida tornaria inviável o serviço.
Ainda, atualizamos algumas imposições trazidas por Lei Federal e ajustamos
situações que fugiam à atual realidade.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
·[)J:R CAMATA
pref~ Municipal