texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
Biênio 2017 I 2018
PROJETO DE LEI N° 064, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ESf MENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
N.O 1.34 «5 Fls . .ll.i Livro <:) 1ol.. ) BONO AOS SERVIDORES DO PODER
Marilândia • ES . Em: 025 /1.0 /20 J8 J EGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIAlES E DÁ
(~UTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO EspíRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Marilândia
o pagamento de um abono em parcela única no valor de R$: 1.000,00 (um mil reais),
não incorporado a remuneração.
Art. 2°. As despesas de que se trata está Lei será pago no mês de dezembro de
2018 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens
pessoais na fixação de proventos;
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
constante da unidade orçamentária 01.031.0001.2.002 - Câmara Municipal de
Marilândia, elemento de despesa n° 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil;
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
8iênio 2017/2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 064/2018
o Projeto de Lei que ora apresentamos a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem
por escopo conceder abono a todos os servidores da câmara Municipal de
Marilandia.
A concessão de abono já é uma tradição no Poder Legislativo Municipal, como forma
de reconhecimento e dedicação dos servidores para atender vereadores e
moradores do Município.
Conciamamos os pares a endoçar e aprovar o projeto em anexo.
VEREADOR - AUTOR
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
open original →