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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.: 058 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
o Vereador Adilson Reggiani, no uso de suas atribuições legais previstas no
artigo 123 do Regimento Interno propõe a seguinte emenda:
Art. 1° -o artigo 2.° do projeto de lei n. 058/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 2.° - As regras da concessão serão elaborados em
instrumento contratual próprio, a ser firmado entre o Município e a
empresa vencedora do certame licitatório instaurado, no qual se
estabelecerão as finalidades, as condições e as obrigações de ambas
as partes, inclusive cláusulas proibitivas de transferência a terceiros
de forma direta e indireta.
Marilândia-ES, 26 de junho de 2018
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.O 1, Ô59 Fls. ~ 1.l.t Livro Q \.:u
Marilândia - ES - Em:.Qfi1 .!L 120~
~.
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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