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materia nº 58/2018

Tipo Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-11-06
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO PROJETO DE LEI N.: 058/2018”.
native_id639

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Proposição Aprovada em única discussão e votação — Aprovado por unanimidade.
2018-11-12 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 29ª Reunião Ordinária.
2018-11-06 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:13:17.112364-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017 I 2018 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.: 058 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 
o Vereador Adilson Reggiani, no uso de suas atribuições legais previstas no 
artigo 123 do Regimento Interno propõe a seguinte emenda: 
Art. 1° -o artigo 2.° do projeto de lei n. 058/2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 2.° - As regras da concessão serão elaborados em 
instrumento contratual próprio, a ser firmado entre o Município e a 
empresa vencedora do certame licitatório instaurado, no qual se 
estabelecerão as finalidades, as condições e as obrigações de ambas 
as partes, inclusive cláusulas proibitivas de transferência a terceiros 
de forma direta e indireta. 
Marilândia-ES, 26 de junho de 2018 
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
N.O 1, Ô59 Fls. ~ 1.l.t Livro Q \.:u 
Marilândia - ES - Em:.Qfi1 .!L 120~ 
~. 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 

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