materia nº 61/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017 I 2018 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 061 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO 
§3. o DO ARTIGO 6. o DO PROJETO 
DE LEI N° 061 DE 22 DE OUTUBRO 
DE 2018. 
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 70 §4.0 do Regimento Interno 
propõe a seguinte emenda: 
Art. 1° - O §3.0 do artigo 6.° do Projeto de Lei n" 061/2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Artigo 6.° . 
§3 - Fica estabelecido o valor unitário de 200 (duzentas) 
UPFMM pela venda de espaços de barracas, tipo tenda pirâmide 
medindo 03x03m e 50 (cinquenta) UPFMM para a expedição de 
autorização para pequenos ambulantes, sendo os valores 
reduzido em 50% (cinqüenta por cento) para aqueles que 
estejam regularmente inscritos no cadastro econômico do 
Município de Marilândia em dia com suas obrigações. 
Marilândia-ES, 07 de novembro de 2018 
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PROTOCOLO 
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