PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°()ot;/2018
A PROTOCOLO
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EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR N° 019 DE 27 DE
ABRIL DE 2015, QUE "ALTERA O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Altera o art. 55 da Lei Complementar 019 de 27 de abril de 2015,
que "Altera o Estatuto do Magistério Público Municipal de Marilândia e dá outras
providências", que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 55 .
1- .
1/ - REVOGADO
1/1- .
§1°. As funções previstas nos incisos I e 1/1 serão definidas, de
acordo com a tipologia a ser normatizada pelo Poder
Executivo.
§2°. As Funções de diretor escolar e de coordenador de turno
terão as funções gratificadas de acordo com a tipologia a ser
normatizada, com critérios estabelecidos em Lei própria
emanada do Poder Executivo ou com critérios estabelecidos no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
Municipal.
TíTULO 1/1
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
DAS FORMAS DE PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES DE
DIRETOR E COORDENADOR DE TURNO
Arf. 56. A função de diretor e de coordenador de turno nas
unidades de ensino da rede pública municipal, será exercida
por profissionais efetivos do magistério.
§1°. Excepcionalmente não havendo profissionais efetivos
interessados em concorrer à função de diretor e Coordenador
de Turno, a mesma poderá ser preenchida temporariamente
por profissionais em designação temporária por ato do
executivo.
§2°. A eleição para escolha e preenchimento da função de
diretor escolar será realizada por meio de Decreto, que permita
igual condição de inscrições a todos os servidores efetivos do
magistério municipal, que atenda aos requisitos previstos nesta
Lei, em legislações relacionadas e normas estabelecidas no
respectivo Decreto, além de atender aos seguintes requisitos:
I. Ser professor ou pedagogo do quadro efetivo, em exercício
no magistério público municipal;
li. Ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no magistério
em rede pública de ensino.
111. Ter habilitação mínima exigida, de acordo com a legislação
específica e os níveis de ensino oferecidos pela unidade
escolar em que irá atuar;
IV. Não apresentar no cadastro de pessoa física (CPF) nenhum
impedimento para movimentação bancária;
V. Não possuir parentes até 3° grau civil em exercício na escola
pleiteada;
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VI. Estar em dias com as obrigações eleitorais,'
VII. Não estar respondendo a Processo Administrativo na rede
pública municipal;
VIII. Apresentar plano de trabalho sucinto, que demonstre
conhecimento de gestão escolar, que deverá conter
minimamente aspectos nas dimensões administrativa,
financeira, pedagógica e gestão de pessoas.
IX Apresentar certidão negativa junto à Receita Federal, cível
e criminal da justiça estadual e da justiça federal.
X Comprometer-se em participar da Formação Inicial para
Gestores Escolares oferecido pela Secretaria Municipal da
Educação;
XI. Declarar seu interesse em assumir a função de diretor com
disponibilidade nos dois turnos de funcionamento da unidade
escolar atendendo a carga horária de 40 (quarenta) semanais.
XII. Não incorrer em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade
previstas na Lei Complementar Federal n" 64, de 18 de maio
de 1990.
§3°. Poderão votar nos candidatos inscritos:
I. Todos os servidores Efetivos e em Designação Temporária
(DT) que atuam na unidade escolar, com direito de apenas 01
(um) voto.
11. O pai, a mãe ou responsável legal por aluno matriculado e
frequentando regularmente a unidade escolar, com direito a 01
(um) voto por família, qualquer que seja o número de filhos
matriculados na unidade escolar.
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111. Os alunos regularmente matriculados com idade igualou
superior a 16 (dezesseis) até a data das eleições.
IV- O representante da comunidade local, membro titular de
conselho escolar, com direto a 1 (um) voto.
§4°. O servidor eleito assumirá a função de diretor escolar de
pelo prazo de 04 (quatro) anos, respeitando as disposições
legais e poderá ser reeleito uma vez para a mesma unidade de
ensino.
§5°. A função de Coordenador de Turno será exercida por
professor efetivo, através de processo seletivo normatizado por
Edital Interno.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 06 de novembro de 2018.
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Prefe}!o Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei referente à alteração de dispositivo da Lei Complementar n? 019 de 27 de Abril
de 2015, que "ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição objetiva a alteração dos artigos 55 e 56 da Lei Complementar
019 de 27 de abril de 2015, que tem em seu texto original a seguinte redação:
Art. 55. Em razão dos objetivos a serem alcançados e de
conformidade com a normatização que define a tipologia
haverá na unidade escolar, além dos casos definidos nos
artigos 8° e 9°, os cargos de natureza pedagógicas, que terão
as seguintes funções:
I - diretor escolar;
II - vice-diretor; e
III - coordenador de turno e disciplinar.
§1°. As funções previstas nos incisos I, II e III serão definidas,
de acordo com a tipologia a ser normatizada pelo Poder
Executivo.
§2°. Os cargos de diretor, de vice-diretor, e coordenador de
turno e disciplinar, terão as funções gratificadas de acordo
com a tipologia a ser normatizada, com critérios estabelecidos
em Lei própria emanada do Poder Executivo ou com critérios
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estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Magistério Municipal
DAS FORMAS DE PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES DE
DIRETOR,vICE-DIRETOR E COORDENADOR DE TURNO
E DISCIPLINAR NAS UNIDADES ESCOLARES.
I
Art. 56. A função de diretor, vice-diretor, e coordenação de
turno e disciplinar, nas unidades de ensino da rede pública
municipal, será exercida por profissionais estatutários,
estáveis, do magistério.
§1°. Excepcionalmente não havendo número acima de um
profissional estatutário, efetivo, na unidade de ensino, ou não
havendo profissionais estatutários interessados em concorrer
à função de diretor, vice-diretor, e coordenação de turno e
disciplinar, as mesmas poderão serem
preenchidas temporariamente por profissionais em
designação temporária.
§2°. A eleição para escolha e preenchimento das funções de
diretor e vice-diretor serão realizadas por meio de edital
interno, que permita igual condição de inscrições à todos os
servidores estatutários, estáveis, do magistério municipal, que
atenda aos requisitos previstos nesta Lei, em legislações
relacionadas e normas estabelecidas no respectivo edital,
além de atender aos seguintes
requisitos:
I. apresentar plano de trabalho, suscito, que demonstre
conhecimento de gestão escolar, que deverá conter
minimamente aspectos administrativos e financeiros de
gestão escolar, e pedagógicos da escola;
11. possuir curso superior na área de Educação;
111. concordar expressamente com a sua candidatura;
IV. comprometer-se à frequentar curso de capacitação ou
qualificação, caso seja oportunizado pela gestão municipal;
V. estar em dias com as obrigações eleitorais;
VI. não estar, nos cinco anos anteriores à data do registro da
candidatura, sofrendo efeitos de sentença penal
condenatória;
VII. não ter sido condenado em processo disciplinar
administrativo em órgão integrante da Administração Pública
Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores à data do registro
da candidatura à função;
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VIII. não estar concorrendo a um terceiro mandato
consecutivo na mesma ou em outra unidade escolar;
IX. apresentar renuncia a possibilidade de participação em
outro processo de eleição de direção escolar da rede
municipal no mesmo período; e
X. não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em
qualquer nível
§3°. Poderão votar nos candidatos inscritos, os servidores do
magistério municipal, lotados no respectivo estabelecimento
de ensino e os membros do conselho escolar.
§4°. O servidor eleito assumirá a função de Diretor ou de Vicediretor pelo prazo de 2 (dois) anos respeitando as disposições
legais, e poderá ser reconduzido ao cargo apenas uma vez
sucessivamente na mesma unidade de ensino, e podendo ser
destituído do cargo antes da conclusão do período de 2 (dois)
anos caso se constate a necessidade técnica, caso em que
será procedida uma
nova eleição.
§5°. Somente poderá haver a função de Vice-diretor nas
unidades de ensino com mais de 600 (seiscentos) alunos em
dois turnos, ou em unidades de ensino com três turnos e
número superior a 500 (quinhentos) alunos.
Observa-se que a redação original abrange os cargos de diretor, vice-diretor
e coordenador de turno e disciplinar. A partir da alteração, resta suprimido o cargo
de vice-diretor, tendo em vista ser o cargo dispensável para a direção das escolas.
Ainda importante ressaltar que, com a modificação do art. 56, restam
alterados os requisitos para a escolha e preenchimento da função de diretor
escolar, de modo que os novos requisitos passam a corresponder melhor com a
realidade do respectivo cargo.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
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~
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aprovação.
Atenciosamente,
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E ER CAMATA
Prefelto Municipal
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