materia nº 3/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03 /2018 
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
N.O 1. ~G'G Fls. 1.1.6 Livro O f.:L 
Marilândia - ES - Em:cl_/~/20____!K 
EMENTA: REVOGA A LEI 
COMPLEMENTAR N° 017 DE 07 DE 
JULHO DE 2010, QUE "DISCIPLINA O 
ART. 101 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL (LOM) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Fica revogada a Lei Complementar n? 017 de 07 de julho de 
2010, que "Disciplina o art. 101 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e dá outras 
providências" 
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES, 06 de novembro de 2018. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
-~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA/ES 
SR. EVANDRO VERMELHO 
MENSAGEM N° 10 0C12018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de 
Lei referente à revogação de da Lei Complementar n? 017 de 07 de Julho de 2010, 
que "DISCIPLINA O ART. 101 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A revogação em questão se dá em virtude das eleições para diretor escolar 
já se encontrarem regulamentadas pela Lei Complementar n? 019 de 27 de Abril de 
2015 e pela Lei nO 1207 de 27 de Abril de 2015, tornando a Lei Complementar nO 
017 inócua, ensejando sua revogação. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral 
aprovação. 
Atenciosamente, 
~ 
Prefeit§> Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000 
TELEFONE: (27) 3724-2969